ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 10-6-2002.

 

 


Aos dez dias do mês de junho do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Quinta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo n° 123/02 (Processo n° 2006/02); pelo Vereador João Antonio Dib, 03 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n°s 412, 413, 414, 415, 416 e 417/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que a homenagem alusiva ao transcurso do aniversário da União dos Escoteiros do Brasil - Região Rio Grande do Sul, prevista para o período de Grande Expediente, fosse realizada no período de Comunicações. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o transcurso do aniversário da União dos Escoteiros do Brasil - Região Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento n° 065/02 (Processo n° 1459/02), de autoria do Vereador Sebastião Melo. Compuseram a Mesa: o Vereador Reginaldo Pujol, 2° Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; os Senhores Márcio Sequeira da Silva e Ronei Castilhos Silva, respectivamente Diretor de Gestão Institucional e Diretor Regional da Área de Adultos da União dos Escoteiros do Brasil - Região Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Sebastião Melo justificou os motivos que levaram Sua Excelência a propor a presente homenagem, alusiva ao transcurso do aniversário da União dos Escoteiros do Brasil - Região Rio Grande do Sul, enfatizando as características de solidariedade e fraternidade desenvolvidas por essa entidade em prol da educação de crianças e adolescentes. Também, discorreu sobre a contribuição dada por essa instituição no combate à exclusão social. O Vereador Beto Moesch parabenizou o Vereador Sebastião Melo pela proposição da presente solenidade, discursando acerca do trabalho realizado pelo Movimento Escoteiro em defesa do meio ambiente. Em relação ao assunto, teceu considerações sobre as atividades desenvolvidas pela União dos Escoteiros do Brasil - Região Rio Grande do Sul em prol da educação ambiental da comunidade e analisou as etapas a serem vencidas para a obtenção da Insígnia Mundial de Conservadorismo. O Vereador Estilac Xavier saudou a União dos Escoteiros do Brasil - Região Rio Grande do Sul pelo transcurso de aniversário dessa instituição e aludiu à participação de Senhores Vereadores nas atividades da Frente Parlamentar em Defesa do Escotismo. Também, destacou os parâmetros filosóficos, morais e éticos que orientam o Movimento Escoteiro, relatando a participação de Sua Excelência como membro desse Movimento. O Vereador Aldacir Oliboni ressaltou a importância da proposta educacional implementada pelo Movimento Escoteiro, no que tange à formação humanitária de crianças e adolescentes. Também, citou as diretrizes adotadas pelo Escotismo, informando ter protocolizado, juntamente com o Vereador Dr. Goulart, Projeto de Lei que versa sobre a instalação de grupos de escoteiros e bandeirantes nas escolas públicas municipais. O Vereador Ervino Besson, registrando falar também em nome da Bancada do PSL, cumprimentou a União dos Escoteiros do Brasil - Região Rio Grande do Sul pela passagem de seu aniversário de fundação. Ainda, enfatizou ser a presente solenidade o reconhecimento da comunidade porto-alegrense ao trabalho desenvolvido pelo Movimento Escoteiro, principalmente no que se refere às ações voltadas à proteção do meio ambiente, propondo maior divulgação do mesmo. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente Elias Vidal, informando seu impedimento em exercer a vereança nos dias dez e onze de junho do corrente, em substituição ao Vereador Haroldo de Souza, em Licença para Tratar de Interesses Particulares, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Maria Luiza, no período acima referido, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Márcio Sequeira da Silva, que agradeceu a homenagem hoje prestada por este Legislativo, com referência ao transcurso do aniversário da União dos Escoteiros do Brasil - Região Rio Grande do Sul. Às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol analisou criticamente os problemas de alagamentos ocorridos na Cidade por ocasião de chuvas intensas, tecendo considerações acerca do término de obras viárias na Cidade, especificamente em trechos da III Perimetral. Nesse sentido, afirmou que, no entender de Sua Excelência, o atraso na conclusão das mesmas acarretará prejuízos ao Município, os quais serão suportados pelos contribuintes. A Vereadora Sofia Cavedon discorreu sobre a criação de comissões, junto à população, para fiscalizar obras em desenvolvimento na Cidade. Também, comentou dados relativos ao número de mulheres analfabetas no País, destacando fatores históricos, culturais e sociais que contribuíram para essa realidade e informando a realização de seminários promovidos pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, para debater questões pertinentes a esse tema. O Vereador Zé Valdir salientou a importância do Programa de Orçamento Participativo como instrumento para revitalizar as relações democráticas estabelecidas entre o Poder Público e a comunidade. Em relação ao tema, propôs uma reflexão acurada sobre as diretrizes filosóficas que norteiam a democracia representativa no Brasil e no mundo, salientando que o desenvolvimento tecnológico deve possibilitar a melhoria das condições de vida das populações. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo n° 044/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Sebastião Melo e Zé Valdir. Na ocasião, por solicitação do Vereador Nereu D'Avila, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Tim Lopes, jornalista da Rede Globo de Televisão, falecido no dia dois de junho do corrente. Também, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02 (Processo nº 2018/02): de n° 01, de autoria dos Vereadores Ervino Besson e Sebastião Melo; de nºs 02 a 06, de autoria do Vereador Ervino Besson; de nºs 07 e 08, de autoria do Vereador Raul Carrion. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn discursou sobre as diretrizes políticas do Programa de Orçamento Participativo, criticando o Executivo Municipal no que tange a à execução preferencial de obras públicas indicadas através desse processo em detrimento de deliberações aprovadas por este Legislativo. Também, manifestou-se sobre a necessidade da aplicação de lei municipal que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no Centro da Cidade. O Vereador João Antonio Dib posicionou-se contrariamente à transferência do Senhor Carlos Pestana Neto, servidor público municipal lotado na Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV, para o Departamento Municipal da Habitação - DEMHAB, com o intuito de coordenar a campanha eleitoral do Senhor Raul Pont, candidato à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Também, pronunciou-se acerca da contratação de funcionários públicos municipais através do sistema de cartas-contrato. A Vereadora Clênia Maranhão referiu-se a denúncias apresentadas por funcionários de diversos órgãos públicos municipais à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, relativas a supostas perseguições políticas sofridas por servidores municipais, especialmente da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC - e da Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC. Também, discorreu sobre o aumento do número de casos de roubo contra ônibus em Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 285/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol e Zé Valdir, 119, 121 e 117/02, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e Zé Valdir, o Projeto de Resolução nº 072/02; em 2ª Sessão os Projetos de Lei do Legislativo nºs 093 e 118/02; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n º 110/02. Na ocasião, foi apregoado o Ofício n° 436/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02 (Processo n° 0692/02). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion relatou ter acompanhado, no dia seis de junho do corrente, o cumprimento de mandado de separação de corpos contra morador do Loteamento Jardim Leopoldina. Também, externou sua contrariedade ao Projeto de Lei do Legislativo nº 117/02, de autoria do Vereador Paulo Brum, que acrescenta incisos ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 7.109/92, a qual normatiza a abertura do comércio aos domingos. O Vereador Cassiá Carpes lamentou o homicídio praticado contra o jornalista Tim Lopes, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. Também, referiu-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 127/01, de autoria de Sua Excelência, aprovado por este Legislativo, que institui a Semana de Defesa e Prevenção Contra o Uso de Drogas e Tóxicos no âmbito da rede municipal de ensino e discorreu sobre a questão da abertura do comércio aos domingos e feriados no Município de Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz teceu considerações sobre a atuação de Sua Excelência, no que tange à implementação de políticas e ações de assistência social na Cidade, manifestando-se sobre a realização, ontem, no Auditório Araújo Viana, do evento intitulado "Show do Quilo", destinado a angariar alimentos não-perecíveis para serem distribuídos às populações carentes de Porto Alegre e agradecendo o apoio de todas as entidades que colaboraram com o referido evento. O Vereador Sebastião Melo convidou os Senhores Vereadores a prestigiarem a cerimônia de assinatura de convênio entre este Legislativo e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul - SEBRAE - RS. Também, analisou a instalação e o encerramento das atividades de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - neste Legislativo, destinada a averiguar denúncias de irregularidades na administração do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. O Vereador Estilac Xavier dissertou sobre o trabalho jornalístico desenvolvido pelo Senhor Tim Lopes, no sentido de investigar práticas de tráfico de drogas na cidade do Rio de Janeiro, externando seu pesar pelo falecimento de Sua Senhoria, vítima de homicídio enquanto realizava suas atividades. Ainda, referiu-se às manifestações realizadas durante o Grande Expediente da Quadragésima Sexta Sessão Ordinária, o qual foi destinado a assinalar o transcurso do Dia da Liberdade de Imprensa. O Vereador Antonio Hohlfeldt dissertou sobre o homicídio praticado contra o jornalista Tim Lopes, questionando o posicionamento adotado pela Rede Globo de Televisão quanto aos preparativos e à realização de gravações pelo referido profissional em pontos de tráfico de drogas na cidade do Rio de Janeiro - RJ. Também, teceu críticas à atuação do Governo do Estado quanto ao ajuizamento de processos contra jornalistas gaúchos e à recusa, por parte da Senhora Benedita da Silva, Governadora do Estado do Rio de Janeiro, de ajuda federal no combate à criminalidade. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo n° 202/01 e as Emendas n°s 01 e 02 a ele apostas. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n°s 177, 238, 242, 287, 296 e 298/01, 019, 028 e 051/02, os Projetos de Resolução n°s 110/01, 030 e 051/02, o Projeto de Resolução n° 062/02 e a Emenda n° 01 a ele aposta e o Projeto de Resolução n° 063/02, bem como a Emenda n° 01 a ele aposta. Às dezoito horas e um minuto, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezoito horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezoito horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum e, após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 033/02. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Decreto Legislativo n° 001/02, o qual deixou de ser apreciado, face à inexistência de quórum. Às dezoito horas e quarenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Paulo Brum e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1° Secretário e Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Os nossos queridos escoteiros serão homenageados a pedido do Ver. Sebastião Melo. Faço um Requerimento no sentido de que V. Ex.ª consulte o Plenário para que essa homenagem seja no período das Comunicações e não no Grande Expediente. Assim nós imediatamente poderíamos atender à solicitação e fazer a homenagem que deve ser feita.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Consulto os Srs. Vereadores, em que pese não ter número para deliberação, se no lugar das Comunicações nós realizaríamos o Grande Expediente. (Pausa.)

Perfeito, eu decido em tempo esse assunto. Vamos deixar o nosso Secretário apregoar as matérias encaminhadas à Mesa. Logo em seguida eu decido.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Paulo Brum): (Lê as proposições.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ficou assente entre os Vereadores presentes que a homenagem que, inicialmente, se daria no Grande Expediente, se dará agora no período das Comunicações.

Encontra-se à Mesa o Sr. Márcio Sequeira da Silva, Diretor de Gestão Institucional da União dos Escoteiros do Brasil - da Região do Rio Grande do Sul; o Sr. Ronei Castilhos Silva, Diretor Regional da Área de Adultos da União dos Escoteiros do Brasil - Região do Rio Grande do Sul. A ambos dou as boas-vindas em nome da Casa, peço que eles se considerem integrados aos trabalhos. Damos início à homenagem, passando a palavra ao proponente, Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; prezado Márcio Sequeira da Silva; Sr. Ronei Castilhos Silva, que representa essa extraordinária entidade homenageada pela Casa, primeiro quero agradecer aos meus colegas Vereadores e Vereadoras por terem acolhido esta justa homenagem. Esta Casa presta muitas homenagens, todas justas, a entidades que, ao longo das suas caminhadas, prestam serviços à cidadania.

Esta iniciativa se consolidou fruto de muitas conversações com a Diretoria da União dos Escoteiros do Brasil, seccional do Rio Grande do Sul, e nós fomos aprendendo, ao longo da caminhada, o que significa o escotismo. Nós nos convencemos, no “andar da carruagem”, que essa entidade efetivamente merece ser destacada por esta Casa.

Lia, hoje pela manhã, quando pretendia fazer este discurso, e olhava lá no seu art. 1.º o que diz essa entidade: “A União dos Escoteiros do Brasil é uma entidade de caráter educacional, cultural, beneficente e filantrópico.” Começou em 1907, no Brasil em 1910, sendo que em 1924 foi fundada a União dos Escoteiros do Brasil. De tantos exemplos que eu poderia destacar - e com certeza aquele que representa a entidade, ao usar desta tribuna, com muito mais propriedade poderá colocar para nós, Vereadores, enfim, para aqueles que nos assistem -, eu começaria, meus colegas, a dizer que o escotismo é um ideal de vida. A humanidade vive sob muitas crises; o nosso País e toda a humanidade, especialmente a sociedade, vive uma crise, que, para nós, tem uma dimensão maior do que outras crises, que é a falta do referencial ético e moral. E o escotismo enfatiza isso com muita clareza; ele não só enfatiza, ele pratica isso com muita firmeza. Nós, muitas vezes, temos dito, aqui desta tribuna, que as políticas públicas do Estado, no sentido lato sensu, seja em nível nacional, estadual ou municipal, faleceram na sua grande maioria. E, na verdade, o terceiro setor, que são as organizações não-governamentais, foram ocupando papel de destaque na sociedade. Hoje, essas entidades permeiam, desde os Municípios, os Estados e a União, em várias atividades, e elas ponteiam aquilo que o Estado deveria fazer.

Esta Casa homenageia o escotismo, que tem como luta, por exemplo, a educação para a paz; que tem como filosofia a alfabetização, que tem como filosofia a integração dos deficientes, que tem como filosofia o direito das crianças, que tem como filosofia a formação profissional, entre tantas outras lutas que essa entidade encabeça no seu dia-a-dia. Uma sociedade que não aposta em seus jovens é uma sociedade que não avança e está praticamente falecendo logo ali na frente. Nós olhamos, meu querido Márcio Sequeira, para essa entidade, que congrega trinta milhões de escoteiros no mundo inteiro, e sabemos que essa entidade luta pela paz, luta pela ecologia, luta pelo humanismo, tem como fundamental qualificação profissional e extensão da vida da família na convivência em sociedade; e nós enxergamos este mundo doído de tantas crianças abandonadas no nosso querido País, que não têm oportunidade, que não têm família, que não têm dignidade, enfim, que não têm o mínimo de consciência e de condições materiais; nós nos deparamos com este País, que é o nosso País, um País que é rico, mas composto de um povo que, na sua grande maioria, quase cinqüenta milhões de brasileiros, incluindo aí centenas, milhares de crianças, vive na absoluta miséria.

Então, quando nós homenageamos aqui a União dos Escoteiros do Brasil, nós estamos querendo, com isso, contribuir com um debate que é latente, não só nos parlamentos, mas no dia-a-dia da nossa sociedade. O nosso País não pode continuar nessa caminhada de exclusão social, nessa caminhada de concentração de renda, nessa caminhada em que aqueles que produzem não usufruem da produção e da riqueza. E, por isso, ao apostar na qualificação dos jovens, apostar para que os jovens de hoje - que serão os adultos de amanhã - possam ter uma qualificação melhor, uma relação não só familiar, mas com a sociedade, com certeza, estaremos contribuindo para a cidadania.

Por isso, Sr. Presidente, meus queridos escoteiros, representantes dessa extraordinária entidade, foi com muita alegria que nós fizemos essa proposição, que foi acolhida pelo conjunto desta Casa, porque, com certeza, esse é um debate desafiador.

Nós estamos agora vivenciando mais uma eleição, e, mais do que isso, no momento em que se vivencia uma eleição como esta, onde há eleição para Presidente da República, aos Governos do Estados, ao Senado da República, para Deputados Federais e Estaduais, mais do que nunca essa Pauta é necessária para o debate. Nós precisamos mudar este País; precisamos mudar essa lógica. Não é possível, e volto a enfatizar, que este País continue com essas injustiças monumentais. Não é possível que cinqüenta milhões de brasileiros vivam nas condições em que vivem, de absoluta miserabilidade, enquanto de 5 a 10% da população vivem na absoluta opulência e na riqueza, e cada vez mais concentrando riqueza neste País, enquanto a indústria nacional não recebe os benefícios que aquelas que são as indústrias internacionais recebem aqui do nosso País.

E tudo isso tem a ver, Ronei, sim, com o que nós estamos fazendo aqui, porque homenagear os jovens é homenagear o futuro de um País diferente, que nós queremos. E se nós o queremos, não basta o discurso, nós temos que ir para a prática. Eu sempre digo aqui: o que justifica a caminhada não são os discursos, são as práticas. E nós estamos, lamentavelmente, vendo discursos muito parecidos no nosso País. Para tudo é parecido, no discurso. E as práticas também não têm sido diferentes. Na verdade, às vezes, eles têm um discurso bonito, e, na hora da prática da inclusão social, isso infelizmente tem distorcido o discurso logo ali atrás.

Portanto, meus queridos escoteiros, meus queridos dirigentes desta extraordinária entidade, nós, mais uma vez, queremos dizer que ficamos muito honrados, depois de tantas conversações, em chegarmos à proposição dessa homenagem. Achamos que efetivamente ela contribui com o debate. Portanto, parabéns! Que seja extensivo a toda a direção dessa entidade que mais uma vez orgulha pela sua luta, pelo que defende, pelos seus ideais, pela honra, enfim, por tudo aquilo que defende a cidadania. Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado aos colegas Vereadores que oportunizaram esta homenagem. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo o orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano. O Vereador falará em nome do PPB, do PMDB, do PL e do PFL.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente em exercício, Ver. Reginaldo Pujol, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)

Já foi muito bem mencionado aqui, pelo Ver. Sebastião Melo, o extraordinário trabalho que os escoteiros, durante toda a sua história, porque isso já vem do século retrasado, fazem à sociedade como um todo, e não apenas aos que militam no escotismo. É um trabalho voltado ao humanismo, à ética, à defesa do meio ambiente. Ao ensinar os militantes, os escotistas fazem um trabalho integrado com a comunidade ali inserida. Ao analisar, como ecologista, o trabalho dos escoteiros, posso afirmar que a primeira instituição de defesa do meio ambiente é o escotismo.

Vejam, por exemplo, algumas das mensagens: “Desejamos que todo jovem que tenha sido um escoteiro faça o seu melhor possível para ser, na idade adulta, um homem ou uma mulher amante da natureza e capaz de respeitar a sua integridade. Mesmo no tempo em que ainda não existia a palavra ecologia, a preocupação com a preservação do meio ambiente já estava presente no nosso Movimento. Baden Powell insistiu sempre em afirmar que o escoteiro vê a natureza como obra de Deus e protege os animais e as plantas.”

Há, dentro dos trabalhos dos escoteiros, a insígnia mundial do conservacionismo e, para conquistá-la, vejam que interessante, existem três etapas: a etapa marrom, a verde e a azul. A etapa marrom constitui-se em tarefas, tais como: “Fazer, colocar e manter um lugar para banho, alimentação ou refúgio de aves ou pássaros; visitar um jardim botânico, ou jardim zoológico, ou parque natural, ou museu de história natural e ver um filme sobre animais ou plantas; relatar todas as observações, ilustrando o relato com desenhos e apresentá-las à sua seção.” Quer dizer, sempre um trabalho de educação, de humanismo, de ética, de solidariedade e de educação para o meio ambiente. A educação ambiental é atinente ao escotismo.

Há vários tipos de atividades voltadas à preservação do meio ambiente. A etapa verde, por exemplo: “Juntamente com outros membros da equipe, pesquisar as causas dos seguintes problemas, elaborando um relatório ilustrado de suas conclusões, para apresentá-lo a sua seção: contaminação da água e erosão do solo.” Mais: “Demonstrar, por meio de uma experiência, como se perde a terra com o vento, as chuvas e o seu mau uso pelo homem, e como se pode evitar que ocorram os fenômenos de degradação e de erosão. Planejar e realizar com a sua equipe uma campanha sobre lixo ou resíduos industriais, esclarecendo os colegas de colégios ou vizinhos de bairro sobre medidas para evitar desperdícios.” Ou seja, sempre um trabalho educativo e sempre em parceria, sempre colocado na respectiva comunidade. Assim sempre trabalhou o escotismo. Nós fizemos, Sequeira, no ano passado, um trabalho, com os escoteiros, de limpeza do arroio Dilúvio, quando os escoteiros não só limpavam o arroio, todo lixo ali acumulado, mas informavam e educavam os carros que paravam na sinaleira. Depois, junto com o ônibus da Associação de Jovens Empresários – a AJEPOA -, ali no Praia de Belas, fizemos um trabalho de educação ambiental com os escoteiros. Nós ficamos impressionados com a mobilização dos escoteiros, com a sensibilidade dos escoteiros, com o espírito de solidariedade, de preocupação com o próximo e com o meio ambiente.

A instituição dos escoteiros é do século retrasado, mas constitui-se ainda como uma instituição moderna, de fundamental importância para a qualidade de vida das pessoas, para a educação, para a solidariedade, enfim, para aquilo que tanto falta para nós: o trabalho de parceria. Nós tivemos a oportunidade de ver isso in loco nesse trabalho que fizemos no ano passado.

A Insígnia Mundial de Conservacionismo é mais uma das instituições, dentro do escotismo, que fazem do escotismo uma instituição inserida, de forma extraordinária, na sociedade mundial, na sociedade local, no mundo como um todo.

Parabéns a V. Ex.ª, Ver. Sebastião Melo, porque o escotismo merece o reconhecimento também desta Casa. E, com certeza, continuaremos a fazer parceria com os escoteiros. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra, em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Adeli Sell.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero agradecer antecipadamente ao meu colega, o Ver. Adeli Sell, que é membro da Frente Parlamentar em Defesa do Escotismo, que me cedeu o seu tempo para falar em nome da nossa Bancada, nesta homenagem. Lembro a todos que, nesta Câmara de Vereadores, o Ver. Carlos Alberto Garcia e o Ver. Elói Guimarães também pertencem à Frente Parlamentar em Defesa do Escotismo.

Por que razão pedi para me manifestar em nome de minha Bancada, nesta data em que se comemora o aniversário da União dos Escoteiros do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul? Pedi, e tive o meu pedido atendido pelo companheiro, colega e amigo Adeli Sell, porque, na minha juventude e adolescência, participei do Movimento Escoteiro. Tive o prazer de ser membro desse movimento internacional, fundado por um inglês, chamado Robert Stephenson Smyth Baden Powell, em 1907. Quando membro do Movimento Escoteiro, galguei o posto de Escoteiro da Pátria. Na época era uma das distinções mais raras. Hoje existe uma política na União dos Escoteiros do Brasil, e nós temos muitos escoteiros lá. Isso é muito bom!

O que me traz a falar sobre o Movimento Escoteiro é a nossa atualidade. Uma coisa pela qual nunca deixei de primar e zelar, que me acompanha pela minha vida, são dois grandes atributos morais e éticos que o escotismo me delegou. Um está contido na “promessa de escoteiro” e outro na “lei de escoteiro”. São os parâmetros pelos quais tenho conduzido a minha atividade pública e as minhas relações pessoais. Além do que, é um movimento, como bem destacou o Ver. Sebastião Melo, que visa à fraternidade mundial, à aproximação dos povos, à solidariedade. E isso está na própria lei e na “promessa de escoteiro”. Fui hoje ao meu baú e trouxe o velho Guia dos Escoteiros, do Benjamin Sodré, para que, sem erro, pudesse pronunciar novamente os elementos que me parecem oportunos na saudação desta data. O que diz a “promessa dos escoteiros”, Ver. Sebastião Melo? Que “pela honra, se promete fazer o melhor possível para cumprir o dever para com Deus e com a Pátria. Ajudar o próximo em toda e qualquer ocasião e obedecer a lei do escoteiro”, que tem dez mandamentos. Esses dez mandamentos, Ver. Pedro Américo Leal, são guias morais, do meu ponto de vista, Ver. Isaac Ainhorn, que se devem tornar a nossa reflexão. Diz o seguinte, e quão raro são hoje os ensinos que nos levam a refletir sobre essas questões, muitas vezes afastados inclusive das escolas, dos estudos filosóficos: “O escoteiro tem uma só palavra, e a sua honra vale mais do que a sua própria vida; o escoteiro é leal; o escoteiro está sempre alerta; o escoteiro é amigo e irmão de todos; o escoteiro é cortês; é bom para os animais e para as plantas.” Destacou aqui o meu nobre Colega Ver. Beto Moesch que essa é uma noção ecológica que nasceu em 1907. O escotismo está fundado nesta noção ecológica ambientalista: o escoteiro é obediente e disciplinado; o escoteiro é alegre e sorri nas dificuldades econômicas; respeita o bem alheio; é limpo de corpo e alma.”

O escotismo é uma escola de solidariedade, de respeito, de fraternidade, de aprendizado. Lá, aqueles rapazes, meninos e meninas, não só pautados num código de honra, também aprendem as questões relacionadas com o estudo formal, que se tem na aplicação da geometria, da trigonometria, na avaliação da distância, do tempo. Hoje, não se encontra mais, em tempo de Internet, quando se aprendia o Código Morse, os sinais.

Concluo dizendo que me senti honrado por poder trazer essas recordações nesses breves momentos, saudando e homenageando a União dos Escoteiros do Brasil, pelo tempo que me foi concedido pelo Sr. Presidente, numa clara manifestação de boa vontade. Agradeço ao meu colega Ver. Adeli Sell por esta oportunidade, por ter conseguido falar sobre um momento importante da minha formação intelectual e moral, que foi a minha vivência no movimento escoteiro, que até hoje acompanho, ao qual me filio e que auxilio quando possível.

Despeço-me com um “Sempre alerta para melhor servir”! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra, em Comunicações.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente no exercício dos trabalhos, Ver. Reginaldo Pujol; Sr. Márcio Sequeira da Silva, Diretor da União dos Escoteiros; Sr. Professor e amigo Ronei Castilhos Silva, Diretor Regional; Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, comunidade presente, escoteiros que participam desta homenagem de aniversário, que, desde já, parabenizamos também em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores por esse grande acontecimento. É importante destacar que o escotismo é um movimento educacional para os jovens, com a colaboração de adultos, voluntários, sem vínculo político-partidário, que valoriza a participação de pessoas de todas as origens sociais, raças e credos, de acordo com os seus próprios princípios e métodos.

O propósito do Movimento Escoteiro é contribuir para que os jovens assumam seu próprio desenvolvimento, especialmente de caráter, ajudando-os a realizar suas plenas potencialidades físicas, intelectuais, sociais, afetivas e espirituais como cidadãos responsáveis, participantes e úteis em suas comunidades, conforme definido no Programa Educativo da União dos Escoteiros do Brasil.

O que me chamou a atenção foram os princípios dos escoteiros:

1.º - Dever para com Deus - Adesão a princípios espirituais e vivência ou busca de religião que os expresse, respeitando as demais;

2.° - Dever com a Pátria – Lealdade ao nosso País, em harmonia com a promoção da paz, compreensão e cooperação local, nacional e internacional, exercitada pela fraternidade escoteira e cortesia;

3.º - Dever para com o próximo – Respeito e solidariedade ao próximo, participação ativa no desenvolvimento da comunidade e valorização do equilíbrio da Natureza.

Eu queria ressaltar aqui, até porque os nobres Vereadores que me antecederam já falaram da importância dessa proposição apresentada pelo nosso colega, Ver. Sebastião Melo, proponente desta maravilhosa homenagem, que nós, há tempo, estamos discutindo um projeto de lei que viabilize a reivindicação dos escoteiros no Estado e em Porto Alegre.

Nós sabemos que os espaços públicos disponibilizados para a prática dessa cultura são muito poucos, e que alguns deles são, inclusive, instalados em colégios públicos, e, às vezes por algum desentendimento, posições isoladas acabam afastando da prática dessa atividade. Para não acontecer mais isso, nós estávamos discutindo esse projeto de lei e acabamos apresentando-o em co-autoria com o Ver. Dr. Goulart. Ele foi protocolado há mais de trinta dias, e diz o seguinte: “Autoriza a instalação e o funcionamento de grupo de escoteiros nas modalidades básicas - ar e mar - nas escolas mantidas pelo Município de Porto Alegre.”

Tenho certeza de que, logo ali adiante, quando os Vereadores tiverem a possibilidade de ter acesso a esse Projeto, irão perceber a importância que tem nós disponibilizarmos os espaços públicos para a prática do escotismo e de outros grupos como o das bandeirantes. Nós precisamos, sim, como foi falado aqui para os Vereadores, ocupar os espaços dos jovens, dar oportunidade para que eles se possam reunir e, enfim, defender a ecologia, defender a natureza, defender a família, defender uma série de atividades que, por sua vez, o próprio escotismo dá a possibilidade de eles desenvolverem. Nós esperamos que esse Projeto seja estratégico para atuação dessa sua atividade e que possa, logo ali adiante, haver muitos e muitos espaços públicos disponibilizados para a prática do escotismo. Na certeza de que tudo isso venha ao encontro da sua necessidade, nós estamos dando aqui o ponto inicial. Esperamos que vocês sejam muito felizes nessa atividade que escolheram, como promotores e engrandecedores dessa atividade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Almerindo Filho.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Márcio Sequeira da Silva, Diretor de Gestão Institucional da União dos Escoteiros do Brasil; Sr. Ronei Castilhos Silva, Diretor Regional da Área de Adultos da União de Escoteiros do Brasil; Ver. Sebastião Melo, a quem cumprimento e saúdo pela brilhante idéia de homenagear o escotismo, senhoras e senhores. Em nome da Bancada do PDT eu queria agradecer ao Ver. Almerindo Filho pela cedência do seu tempo para eu poder pronunciar-me nesta homenagem ao escotismo, que hoje completa mais um aniversário; falo também em nome do PSL, Partido Social Liberal. Queria, com muito carinho, em nome da minha Bancada do PDT, em nome do Presidente desta Casa, Ver. José Fortunati, do nosso Líder Ver. Isaac Ainhorn, do Ver. Nereu D’Avila, do Ver. João Bosco Vaz e o do Ver. Dr. Goulart, saudar muito especialmente os nossos queridos amigos e amigas escoteiros que estão aqui presentes.

Por vários anos tenho participado, não diretamente, mas indiretamente do Grupo de Escoteiros Lídia Moscheti, da Vila Nova, do qual eu faço parte desde a sua fundação e do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública. Lá, nós dividimos aquele espaço físico junto com o Grupo de Escoteiros Lídia Moscheti. Tivemos a oportunidade de acompanhar o trabalho que é realizado por aqueles jovens. Conforme já foi dito aqui nesta tribuna, muito bem destacado pelos Vereadores que me antecederam, o trabalho que é feito por esse jovens, principalmente na conservação do nosso meio ambiente. A conservação do nosso meio ambiente é a qualidade de vida, é a sobrevivência do ser humano. No escotismo, vocês fazem um trabalho belíssimo, excelente e que deve ser reconhecido. O trabalho que vocês prestam às comunidades deve ser mais divulgado, para o desenvolvimento e para o respeito, principalmente dos jovens. Até como sugestão, de repente, não sei se há um controle entre a União dos Escoteiros do Brasil, porque eu sei que o trabalho dos escoteiros é muito controlado e levado muito a sério. Esses milhares de jovens que participam do escotismo, numa grande temporada de sua juventude, juntamente com o grupo de escoteiros que existe em todo o Brasil, tenho certeza de que o caminho que esse jovens seguem deveria ser divulgado. Tenho certeza de que o índice de jovens, entre os escoteiros, que seguem o caminho da marginalidade, da criminalidade, enfim, para a degradação moral de suas vidas, é muito baixo. Digo isso, porque, ao longo dos anos que acompanho o trabalho dos escoteiros Lídia Moscheti, deu para sentir o trabalho de respeito, o convívio que eles têm entre as meninas e os meninos, e tenho certeza que o aprendizado deles, o seguimento na sua vida é o caminho que poderá dar exemplo a muitos jovens.

Eu penso que essa pesquisa seria muito importante, até para ser divulgada, para que as pessoas saibam, sintam e vejam que esses jovens que participam no escotismo, depois de passarem aquele tempo, seguem, sim, o caminho da cidadania, de um verdadeiro cidadão e cidadã para o dia de amanhã.

Portanto, parabenizo-os; e a vocês, escoteiros, uma vida longa, muita paz e muita saúde. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Elias Nunes Vidal informa seu impedimento em exercer a vereança, no período de 10 a 11 de junho, em substituição ao Ver. Haroldo de Souza, em Licença para tratar de Interesses Particulares.

 

(Obs.: Foi dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Sr. Márcio Sequeira da Silva está com a palavra, como representante da União dos Estudantes dos Escoteiros do Brasil.

 

O SR. MÁRCIO SEQUEIRA DA SILVA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Muito nos honra a homenagem prestada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre à União de Escoteiros do Brasil – Região do Rio Grande do Sul, pela passagem do Dia do Escoteiro, ocorrido no dia 23 de abril.

A origem desta data, dia 23 de abril, remonta ao princípio do escotismo, quando Baden Powell, nosso fundador, adotou como padroeiro São Jorge, que, ao deparar-se com uma dificuldade, por maior que parecesse, mesmo sob o aspecto de um dragão, nunca a evitava, atacando-a com todo vigor e coragem que lhe eram inerentes, fazendo sempre o melhor possível para superar as próprias limitações e alcançar o êxito.

Assim agiam os cavaleiros medievais que, desde os seus primórdios, tinham neste Santo uma inspiração para cada novo dia.

Abnegação, altruísmo, bondade, generosidade, amizade, amabilidade, cortesia, honra e lealdade, valores insculpidos no “Código dos Cavaleiros”, são também o norte das leis escoteiras.

Essas palavras-chave na construção do verdadeiro escotismo estão presentes no cerne da construção de uma sociedade fraterna e preocupada com cada um dos seus cidadãos.

Naturalmente, poder-se-ia dizer que estes vocábulos são a saída para a sociedade brasileira. Pois sim! A solução para um mundo melhor passa pelo escotismo, seja através de suas fileiras ou pela adoção de uma vida pautada por valores retos e normas de conduta bem definidas, características de uma vida que se pode dizer verdadeiramente escoteira.

Por acreditarmos nesse ideal é que nós, os adultos, voluntários no Movimento Escoteiro, fazemos o nosso melhor possível na formação dos jovens. Contribuímos para que assumam o seu próprio desenvolvimento, especialmente o do caráter. Trabalhamos com a finalidade de auxiliar cada jovem que participa do nosso Movimento Escoteiro a tornar-se cidadão responsável, participante e útil na sua comunidade. O Escotismo brasileiro está praticamente em um novo começo, aprendendo a mostrar à sociedade o nosso trabalho, a nossa dedicação e, principalmente, nossos objetivos. Saímos do ostracismo, que só nos era desfavorável.

Assim, temos desenvolvido diversas parcerias, algumas com esta Casa; outras, com a municipalidade, mas também temos trabalhado em conjunto com empresas privadas, com escolas municipais, estaduais e particulares, com ONGs, que querem e que acreditam que o País e que a vida podem ser melhores; podem ser melhores quando se faz o melhor possível para cumprir seus deveres para com Deus, Pátria e o próximo. Essa é a promessa escoteira. É nisso que nós acreditamos. É por isso que trabalhamos e que hoje estamos aqui.

Agradecemos novamente o espaço que nos foi cedido e a homenagem que é feita a todos os escoteiros, não só os de Porto Alegre ou do Brasil, mas do mundo inteiro, pela passagem do nosso dia. Agradecemos e saímos daqui hoje certos de que a semente do escotismo está plantada no coração de cada um dos senhores, e que, de um solo tão rico e fértil, só podemos esperar por ótimos frutos. Muito obrigado e “Sempre Alerta”. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ao concluirmos esta homenagem que a Casa realiza à União dos Escoteiros do Brasil, por iniciativa do Ver. Sebastião Melo, desejo saudar os nossos visitantes, especialmente o nosso orador Márcio Sequeira da Silva, o meu amigo pessoal Ronei Castilhos Silva e, por que não, acentuar os belos pronunciamentos que aqui foram realizados, desde o pronunciamento inicial, do Ver. Sebastião Melo, até o último pronunciamento, do Ver. Ervino Besson, cada um abordando esta homenagem sobre um aspecto, no que eles foram complementados, com muito brilho, pelo Ver. Beto Moesch e pelo Ver. Estilac Xavier, que confessou que foi buscar no baú dos seus alfarrábios a lei escoteira para fazer um belo pronunciamento, para o qual, deliberadamente, nós flexibilizamos o tempo pelo brilho com que ele se realizou. Aliás, a flexibilização foi geral durante esta homenagem, tamanha foi a forma correta, inteligente, competente e ajustada com que os pronunciamentos ocorreram. Quero até confessar, Ver. Estilac Xavier, que V. Ex.ª, ao mexer no baú dos seus alfarrábios, acabou mexendo no baú interior de cada um de nós. Eu mesmo aqui, ouvindo V. Ex.ª, lembrei-me dos idos de 1954, 1955, quando, mal chegado aqui na cidade de Porto Alegre, vindo do interior, arredio, era albergado pelos escoteiros do Círculo Operário do Navegantes, o Zé Machado, o Carlos Cardoso de Bem, o Nei Guardiola, o Carlos Bernardes da Silva, especialmente um vulto do escotismo a quem esta Casa já homenageou de forma muito expressiva, que é Dr. Lino Sheffer Defer, sempre tive dificuldade em dizer este nome, que foi um homem sempre voltado para o escotismo, é escoteiro até o dia de hoje, vinculado ao Serviço Social da Indústria, odontólogo de profissão e escoteiro de coração. A eles me associo à homenagem já prestada, absolutamente correta e adequada e tenho certeza de que os desejos manifestados pelos oradores, durante os seus pronunciamentos, de que o escotismo, mais uma vez, contribua para a sociedade, para a comunidade, mais do que nunca serão bem respondidos. Tenho a absoluta certeza, me passa esta minha convicção ao Márcio e ao Ronei de que, mais do que nunca, os escoteiros do Brasil estarão alertas, procurando fazer o melhor possível. Muito obrigado pela presença de vocês.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h52min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni – às 14h57min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, em Comunicações.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta tarde em que houve uma homenagem à União dos Escoteiros do Brasil, venho à tribuna para enfatizar um assunto que me preocupa, fortemente, nos últimos tempos, e, junto comigo, a comunidade de Porto Alegre. Eu me manifestei, na última sexta-feira, sobre as dificuldades, Ver. João Antonio Dib, da cidade de Porto Alegre, diante da constância com que as nossas ruas são interrompidas ao tráfego, devido a alagamentos de vias, por razões que já não conseguem nos explicar. Agora, a situação agrava-se sobremaneira, Ver. Zé Valdir, porque o crônico atraso das obras realizadas na cidade de Porto Alegre, aumenta esses transtornos a níveis insuportáveis, gerando situações novas, que acrescem às anteriores, e, com isso, Ver. Beto Moesch, o drama dos porto-alegrenses está-se tornado permanente. Aliás, relativamente ao atraso das obras da municipalidade, atraso contumaz, que, na Av. Nilo Peçanha, atinge o seu ápice; que, em muitos casos, o atraso já é maior que o tempo que a obra deveria durar, esta é a situação da recuperação desse viaduto da Av. João Pessoa. Esta situação que causa todos esses transtornos já está gerando outras situações prejudiciais à comunidade e ao Município. Estou seguramente informado, e trago, não como denúncia, mas como afirmação, com a responsabilidade do meu mandato, que, para as obras da III Perimetral, especialmente, que têm recursos internacionais do BID, o Município já vem pagando uma espécie de multa, que é a taxa de permanência, porque os recursos disponibilizados para o atendimento da obra no seu cronograma físico-financeiro são colocados à disposição do Município, que não os utiliza, porque a obra está atrasada, e com isso ele paga esta permanência que são valores consideráveis. Nós estamos buscando a informação exata de quanto é esse valor, mas podemos, Ver. Nereu D’Avila, afiançar, com toda a segurança, que não são valores pequenos, são valores consideráveis, que o contribuinte porto-alegrense, no curto e médio prazo, vai ter que suportar, porque, além de pagar o empréstimo concedido por esse organismo internacional, vamos pagar a má execução da obra e as conseqüências advindas desse mau gerenciamento. Não são valores pequenos e, por isso, nós, que já viemos sofrendo com o atraso da obra, somos penalizados. A Av. Carlos Gomes faz mais de dois anos que é um pandemônio; outras ruas de Porto Alegre já estão ficando nessa situação; a própria Salvador França é um misto de perplexidade, de deserto, porque a rua, no momento, está unindo o nada a coisa nenhuma, porque não se pode utilizar nem num sentido, nem noutro. Aquela belíssima avenida, com as suas duas pistas largas, não está sendo de valia nenhuma. Então, Porto Alegre sofre sob todos os ângulos; sofre, porque as obras atrasadas contribuem para a inundação; sofre, porque as obras atrasadas geram caos no trânsito e agora sofrerá também, porque o contribuinte porto-alegrense será penalizado e duramente penalizado pela ineficiência de quem a quem caberia gerenciar e bem essas obras.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos diligenciando para apresentar à comunidade de Porto Alegre os números, os valores, que já hoje aumentam os valores contratados com a municipalidade, e o fazem desfazendo por inteiro a colocação de que os atrasos nas obras se dão em função da remodelação dos projetos, para provocar economia, porque essa economia tem dado ao revés, tem dado ao contrário. Ao invés dos atrasos provocarem a economia, como se proclama, os atrasos estão provocando o encarecimento da obra e, mais do que isso, um aumento dos valores que serão exigidos no Município, vale dizer, do contribuinte municipal. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Aldacir Oliboni, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, só atrasa as obras quem as faz, Ver. Reginaldo Pujol. O nosso Governo não só as faz como primeiro as decide com a participação popular e depois insiste que essas comunidades, que conquistam as obras, organizem comissões de obras e as acompanhem.

Eu quero dizer que a nossa Cidade está em obras, totalmente, a III Perimetral será belíssima. Eu passo por lá seguido e fico pensando que ela será a nossa Avenida Paulista, pela beleza, pela presença dos empreendimentos em torno da avenida. Em todas as regiões, em todas as obras, o Governo tem insistido e investido para que as comunidades formem comissões com os representantes do Orçamento Participativo, com moradores, para acompanhar as obras, exatamente para objetivar, otimizar o recurso, o tempo das obras, etc. Mas penso que o papel desta Câmara, no sentido de acompanhar, nos ajuda, inclusive, a bancar, nas licitações, alguns critérios que evitem algumas empresas que acabam “quebrando” e dificultando o ritmo das obras. Os esforços são feitos, o papel dos Vereadores é bem-vindo nesse sentido.

Gostaria de aproveitar um pouco esse tempo de Comunicações para tratar de educação e gênero. Olhando os últimos dados de analfabetismo, no País, percebemos que ainda temos dezoito milhões de brasileiros que não sabem ler e escrever. Se formos avaliar as condições de utilizar a leitura e escrita de alguma maneira, no sentido de se incorporar na vida cultural, para ler e escrever bilhetes, por exemplo, vamos ver que o número aumenta muito mais. Poderemos chegar a encontrar os chamados “analfabetos funcionais” num percentual de 30% da população brasileira. Desses indicadores, que são muito sérios, a maioria, em todas as regiões, sempre é de mulheres. O maior número de analfabetos está entre as mulheres. E, se formos investigar na história, perceberemos o porquê disso. O lugar da mulher nunca foi o lugar do crescimento, da interferência na vida política. O estigma que a mulher carrega é o estigma de ser servil, é aquela que está em casa, a que mantém as famílias.

Acompanhando o movimento de alfabetização de Porto Alegre, é impressionante o depoimento das mulheres, que são a maioria nas turmas de alfabetização, quando contam a história por que não freqüentaram a escola. Majoritariamente é porque elas, temporariamente, tiveram de trabalhar fora, ou em casa, cuidando de filhos menores, ou fazendo o trabalho doméstico para liberar a mãe, ou ainda como empregada doméstica, ou qualquer tipo de trabalho que tiveram de executar muito cedo. Agrega-se a isso a visão da família, do pai que entende que a mulher não é para “essas coisas”, que a mulher deve fazer esses tipos de trabalhos já referidos, deve servir.

Uma das iniciativas deste nosso mandato, aqui na Câmara, neste ano, diz respeito a manter viva essa discussão e a contribuir na formação dos educadores populares, dos professores, porque educação só se faz com muita discussão. Perceber as discriminações, que, muitas vezes, a própria escola reproduz, só se faz com muito debate, com muita formação.

No ciclo de debates que nós iniciamos no final de maio e que termina em novembro, o primeiro tema que nós abordamos foi a questão de gênero na educação. E as professoras que falaram conosco demonstraram que não só as nossas crianças desde cedo aprendem que o lugar da mulher é um lugar de passividade, de subordinação, que ela tem menos condições intelectuais - ela é mais afetiva, mais acolhedora, mais sensível -, muito cedo as crianças aprendem isso e vivem isso dentro da família, mas, mais do que isso, os livros didáticos, os próprios livros que subsidiam os professores, reforçam essa imagem. Nós podemos ter contato com pesquisas que demonstraram que os próprios professores e professoras, ao fazerem a avaliação, o parecer descritivo, que já é um avanço em relação à nota, caracterizam e cobram das meninas atitudes correspondentes ao estereótipo de mulher. Já os meninos são criticados por serem bagunceiros, etc., mas respeitam a sua vivacidade, a sua liderança. Então, tanto na avaliação, quanto nos livros que usamos, quanto no método de sala de aula, é possível e necessário fazer a ruptura com a reprodução que ainda fazemos da discriminação de gênero na escola. Esse foi um dos debates que abriu a nossa série de debates de educação cidadã e achamos fundamental que possamos continuar descortinando essa situação discriminatória das mulheres, ou então a sociedade nunca vai ser igualitária e justa para todos. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Zé Valdir está com a palavra, em Comunicações.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Orçamento Participativo evidentemente é um instrumento incompleto, que tem ainda muitas imperfeições. Neste sentido, eu concordo até com várias críticas que são pontuais, feitas aqui e fora desta Câmara. No entanto, o Orçamento Participativo é, sim, um instrumento de revitalização da democracia, porque a democracia representativa está em crise no mundo inteiro. No Brasil, é evidente que a democracia representativa sofre crises profundas, nós podemos citar vários exemplos, como o troca-troca de partidos, a falta de consistência ideológica dos partidos, as coligações, que muitas vezes não expressam exatamente um perfil ideológico, e por aí vai; a corrupção... E no mundo inteiro também ela está em crise, nós podemos dar vários exemplos, mas, talvez, o exemplo mais elucidativo seja o fiasco da eleição americana. A eleição americana ficou um mês sendo apurada e, no final, pairou uma grande dúvida sobre quem foi o vencedor e sobre a representatividade de quem foi eleito.

É claro que essa crise da democracia representativa é um capítulo de uma crise mais geral que, eu diria, é uma crise da civilização, que nós estamos enfrentando nos tempos contemporâneos. Porque se nós olharmos, avaliarmos, detidamente, nós vamos ver uma grande contradição com todo um desenvolvimento da tecnologia que consegue, hoje, produzir em grande escala, produzir com mais rapidez; qual é a lógica que deveria decorrer daí? É que as pessoas deveriam ter mais tempo, deveriam ter mais tempo para se encontrar, para fruir os espaços públicos; o trabalho deveria ter a sua jornada reduzida. No entanto, o que nós vemos não é nada disso. Nós vemos, cada vez mais, a jornada de trabalho sendo mantida, o desemprego cada vez maior, e as pessoas cada vez mais atropeladas e, contraditoriamente, absurdamente, sem tempo para nada. Tanto que se chega a dizer aqui que é preciso abrir o comércio nos fins-de-semana porque as pessoas não têm mais tempo para comprar. Vejam o absurdo a que nós chegamos!

Esta é uma civilização em crise, e a crise da democracia é um capítulo dessa crise mais geral. No que se refere à forma como essa tecnologia da comunicação virtual está sendo implantada, as pessoas estão se tornando cada vez mais individualizadas, cada vez mais individualistas, cada vez mais reclusas, e com uma tecnologia que as possibilita se comunicarem instantaneamente com o mundo inteiro. É uma verdadeira indústria da solidão, e é contra tudo isso que, independentemente do que nós pensamos, penso que temos de nos posicionar, e temos de lutar para construir um mundo diferente deste, porque se não colocarmos a questão ética como questão central... Qual é a questão ética a que me refiro? É que todo progresso humano, toda tecnologia, tem de estar a serviço da felicidade humana. Se não estiver a serviço da felicidade humana, não é válido. Para que vamos produzir, para que vamos acumular riquezas, se não for para tornar as pessoas mais felizes? E, quando falamos em felicidade humana, supõe-se o outro. Já que o ser humano é um ser gregário, supõe-se que essa felicidade não pode ser encontrada de forma individualista, supõe-se que essa felicidade só pode ser encontrada na fruição e no convívio com as pessoas, e supõe-se, também, portanto, o respeito à diferença; supõe-se que sejamos capazes de construir uma democracia onde os diferentes sejam respeitados. É diferente do que foi dito aqui. Aqui se faz muita confusão entre diferença e desigualdade. A diferença está relacionada com a individualidade das pessoas; a desigualdade está relacionada com uma determinada estruturação da sociedade, e a diferença não pode estabelecer desigualdades sociais.

Divirjo de algumas posições que foram ditas aqui, que até têm um cunho meio fascista, ou seja, dizer-se que algumas pessoas são cromossomicamente predestinadas para a delinqüência. Isso é um absurdo. As pessoas são diferentes, ninguém é cromossomicamente predestinado para isso. A sociedade é que pega as diferenças das pessoas, seja de gênero, seja de etnia, e as transforma em desigualdades sociais; mas a democracia que queremos tem que ser uma democracia da convivência e da fruição da diferença. Que bom que somos diferentes! Imaginem se todos nós não tivéssemos diferença nenhuma! Que bom que somos plurais e diferentes. Essa é a democracia que queremos construir, e o Orçamento Participativo é uma das formas, porque exatamente ele vem dar uma resposta a esta crise generalizada, hoje, no mundo, da democracia representativa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2018/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/02, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2003 e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, em Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, a Ordem do Dia de hoje tem cento e dez Projetos de Lei e nós não vamos votar nenhum. Eu sempre digo que o nosso problema não é fazer leis: é fazer cumprir as leis existentes, é respeitar e fiscalizar o cumprimento da lei. O Vereador e o legislador em geral têm seus grandes momentos no acompanhamento da legislação. Um deles é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que neste momento nós começamos a discutir. Quando eu digo que não se precisa de leis, é porque eu acho que as leis tem de ser respeitadas e a Lei Orgânica diz que o Poder Legislativo e o Executivo são órgãos independentes e harmônicos e se respeitam mutuamente. Não penso que o Presidente desta Casa seja respeitado pelo Prefeito, não acho de forma nenhuma; não acho que o grande momento que vivemos agora, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tenha conteúdo para que nós possamos fazer uma análise tranqüila, serena, buscando solução para os problemas da nossa Cidade. Esse expediente corresponde à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esse é o resultado da votação do ano passado.

O Prefeito de Porto Alegre mais uma vez me decepciona: ele foi Vereador desta Casa, foi Secretário da Fazenda, e ao assumir deveria impor a sua personalidade, a sua marca, mas não o fez. Encaminhou a esta Casa a Lei de Diretrizes Orçamentárias com dois parágrafos; tão somente dois parágrafos: menos de um quarto de página. É um momento importante da Casa do Povo, que vai decidir como será o Orçamento para o ano que vem. E ele diz assim: “Cabe destacar a participação popular na discussão deste Projeto de Lei, cujo texto e anexos foram discutidos e aprovados pela comunidade, através de reuniões com o Conselho do Orçamento Participativo.”

Eu queria perguntar ao Prefeito e aos que o antecederam se o Orçamento Participativo, que discutiu a LDO e discutiu o Orçamento, sabe, já que no ano passado, em 2001, o DEP tinha um orçamento de 18 milhões de reais para uma Cidade alagada e para uma Prefeitura com 200 milhões de reais no sistema financeiro, eu queria saber se o Orçamento Participativo tem conhecimento de que no ano de 2001 o povo de Porto Alegre pagou de taxa pluvial 20 milhões e 656 mil reais? Eu queria saber se o Orçamento Participativo sabe disso. Segundo a informação, no ano passado, pagaram 21 milhões, praticamente, e tinha um orçamento de 18 milhões. Este ano, 2002, passou para 13 milhões. A arrecadação de 2002, evidentemente, será maior do que a do ano passado. Queria saber se o povo sabe que a despesa total do DEP, no ano passado, foi de 16 milhões e 506 mil reais e a taxa de pluvial de 21 milhões. Segundo eles, essa despesa teve investimentos em pavimentação comunitária do DEP; Terminal Triângulo, do DEP. É estranho, eu acreditava que o projeto Terminal Triângulo se fizesse todo ele dentro de um projeto da Prefeitura, que financiou em algum lugar e que não consegue fazer a obra. O Orçamento Participativo, eu acredito que não sabia disso.

A terceira avenida Perimetral foi financiada pelo dinheiro dos americanos, tão condenados aqui, pelo Banco Mundial, tão condenado aí pela Bancada dos doutos, a mesma Bancada que condena os banqueiros e deixa botar o dinheiro, 200 milhões, no sistema bancário de Porto Alegre. E por aí vai.

O Ver. Adeli Sell me honra com o seu aparte, por certo vai abrilhantar e vai esclarecer por que a Prefeitura não trabalha para o povo e sim para os banqueiros. V. Ex.ª vai esclarecer-me isso.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apesar da sua tradicional ironia quando trata dessa questão e, particularmente, quando trata das finanças do Município, eu me orgulho de ter esse dinheiro no caixa da Prefeitura. Nós pagamos os salários regiamente. V. Ex.ª pode verificar que pagamos o 13.º salário em dia, nós pagamos as obras contratadas da III Perimetral e outras, apesar dos atrasos. Existem atrasos, reconhecemos. Já mostramos em alguns casos quais os problemas efetivos que há na Cidade, mas nós não esbanjamos o dinheiro, nós cuidamos do dinheiro. Inclusive, V. Ex.ª sabe - já foi Prefeito - que nós arrecadamos muito pouco, nós devíamos arrecadar mais, porque há alguns maus pagadores. V. Ex.ª sabe que temos dívida ativa e, por isso, temos de cobrar mais. Talvez esta Câmara pudesse debater mais essa questão e fazer menos homenagens.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, eu acho que sou eu que vou pedir um aparte a V. Ex.ª, agora. Esse discurso de V. Ex.ª é muito bom para os leigos, para os que não conhecem e que não conviveram com a coisa pública neste País e nesta Cidade, em especial. Ter 200 milhões no sistema bancário de Porto Alegre e pedir 2 milhões emprestado... O meu professor, Antenor Vinck Brum, me ensinou diferente: orçamento público deve ser equilibrado e não colecionar dinheiro para os banqueiros.

Mas quanto ao Orçamento, V. Ex.ªs falam sempre da mesma maneira e não trazem esclarecimentos aqui. Ele copiou do ano passado. Evidentemente, ele deixou de colocar aquelas coisas que poderiam beneficiar os servidores municipais, mas nós vamos emendar. Colocar coisa em benefício da Cidade, ele também tirou. Colocou aqui trechos da Lei Orgânica, que não precisava, estão apenas repetindo – estou falando da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a dúvida do Ver. Zé Valdir. Por exemplo: “Garantir prioritariamente recursos para execução de investimentos previstos nos orçamentos aprovados.” O Orçamento Participativo se ilude, pois aprovam cem, duzentas obras, e fazem trinta. Isso é todos os anos. Isso ele não quer que seja colocado aqui, porque vai ser cobrado.

Quando trata do atendimento da população para receber nos ambulatórios que não têm remédios, que ele faça um laboratório para produzir os remédios para a Prefeitura, que tem muito dinheiro no sistema financeiro - volto a dizer - e não tem remédios dos mais comuns, como os antipsicóticos e anti-hipertensivos, nos ambulatórios, e ele não quer fazer. No ano passado, aprovaram, mas, evidentemente não fizeram e, neste ano, ele não recolocou aqui. Assim como o vale-refeição dos servidores municipais, que foi aprovado aqui, no ano passado.

“Melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerce à saúde, alimentação, aumentando o valor do vale respectivo, segurança no trabalho e justa adequação. Remuneração que leve em consideração...” Diz o Ver. Adeli Sell que paga regiamente. Paga regiamente coisa nenhuma! Só não retiraram a bimestralidade porque tem de passar na Câmara Municipal. Mas foram feitas aos servidores reiteradas ameaças de retirar a bimestralidade, se mantivessem as suas posições nos dissídios coletivos que a classe tem feito; isso é comum.

“Adequada remuneração em retribuição às atividades de seu cargo, tais como curso de especialização, pós-graduação, mestrado e a participação em congressos, seminários e outros eventos afins.” Isso aqui estava na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano de 2002. Claro que eles não estão dispostos a fazer nada pelos servidores. Mas, quando os servidores são dos outros, aí eles são geniais. Aí, são generosos, aí, eles cedem tudo, dão tudo, fornecem tudo, modificam leis, resolvem situações, sabem onde está o dinheiro! Só que o deles continua no sistema financeiro. E a Cidade clama por obras, a Cidade clama por soluções, e eles nos trazem problemas e mais problemas.

Hoje é o primeiro dia, nós temos mais tempo para continuar discutindo essa maravilha que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que esta Casa faça um minuto de silêncio contra a violência que grassa no País, porque, justamente, comemoramos aqui, na sexta-feira, o Dia da Liberdade de Imprensa, dia importante para a imprensa, e, exatamente, a serviço da imprensa, o Jornalista Tim Lopes foi violentamente torturado e morto numa favela do Rio de Janeiro.

Então, não somente a ele, pessoalmente, mas a muitos jornalistas que estavam a serviço da imprensa, e pelo Dia da Liberdade de Imprensa - e a morte foi exatamente em torno dessa data - peço um minuto de silêncio por esse infausto acontecimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, a nossa Bancada subscreve o seu pedido. Penso que a Câmara de Porto Alegre, todas as Bancadas subscrevem esse Requerimento formulado pelo Ver. Nereu D’Avila, solicitando um minuto de silêncio pelo crime bárbaro que ocorreu com o nosso Jornalista Tim Lopes.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

Apregoamos a Emenda n.º 01 ao PLE n.º 044/02, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2003.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, cidadãs e cidadãos de Porto alegre, sou obrigado a iniciar o debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, da mesma forma como iniciei no ano passado. Não é uma cópia, mas é porque há problemas que permanecem. O principal problema que permanece é essa questão da dificuldade de se discutir, nesta Casa, algo que é essencial para a cidade de Porto Alegre: a arrecadação. Vamos analisar os números que nós recebemos no dia 28 de cada mês, no balancete; vamos verificar essa LDO, quantas novas questões foram demandadas pelo povo de Porto Alegre, através do Orçamento Participativo, para serem atendidas pela população? Aumentaram as demandas. No entanto, a nossa arrecadação está problematizada há três Orçamentos. Nós somos uma cidade essencialmente de serviços, no entanto, há uma brutal sonegação, há uma brutal enganação de empresas que se colocam do outro lado da ponte, empresas de fachada, que aqui não arrecadam, mas o seu trabalho é realizado aqui. Inclusive há ações da Prefeitura, no entanto há morosidade na justiça brasileira - aqui não culpamos este ou aquele. Acontece que estamos dentro dessa máquina infernal que é a burocracia, que atrasa tudo e a todos neste País.

Temos, sim, uma responsabilidade, porque nós não votamos, no ano passado, o IPTU progressivo. Mas na cidade de Curitiba, Ver. João Carlos Nedel, existe alíquota diferenciada, tal qual nós apresentamos aqui no ano passado. Vamos voltar a esse debate neste ano, porque nós não queremos penalizar quem já paga, ou quem paga dentro dos limites que vale a sua propriedade.

Aqui, porque o meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, está há quase quatorze anos na Administração, se faz uma oposição que eu não considero correta. Eu acho que a nossa oposição, ou pelo menos alguns membros da oposição teriam de rever as suas opiniões, deveriam verificar como fazem os seus Partidos em cada um dos Municípios deste País, como agem as suas bancadas aqui nas redondezas de Porto Alegre, para não falar de outras cidades. Precisamos adequar a Planta de Valores. Há alguns dias o Ver. Sebastião Melo e eu estivemos numa reunião na AIAMU e verificamos que em vários países do mundo a adequação da Planta de Valores se dá a cada ano. Pois é exatamente isso que propõe, na política tributária e tarifária, a nossa LDO. Porque no art. 24, quando fala da estimativa das receitas, diz que “serão considerados os efeitos das alterações da legislação tributária e tarifária, especificamente sobre:...” e coloca um conjunto de seis pontos. Eu gostaria de citar todos:

“Consolidação da legislação vigente” - que regula cada tributo de competência do Município; “redução de isenções e incentivos fiscais” - não é tão importante, porque nós não estamos dando isenções, mas já fizemos, em compensação, para adequações, as quais considerei corretas; “revisão da legislação tributária, de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade”.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª falou em sonegação. Quem sonega mesmo é a Prefeitura, que sonega serviços aos seus munícipes e apenas lhes arranca dinheiro, por intermédio de impostos exagerados, às vezes. Veja, V. Ex.ª que do IPTU, até abril, quatro meses, havia arrecadado 70% do previsto para todo o ano. O ISSQN, em quatro meses, 59% do previsto para todo o ano. O IPVA, que teve farta arrecadação em dezembro do ano passado, que correspondia a este ano, em quatro meses, arrecadou 57,5% do que estava previsto. O ICMS, 45% do previsto para o ano, em quatro meses. Então, não pode falar em falta de arrecadação, é falta de aplicação do dinheiro arrecadado. Saúde e paz.

 

O SR. ADELI SELL: Vereador, nós temos uma profunda discordância sobre isso. Nós estamos fazendo bem a lição de casa, quando arrecadamos 70% de IPTU até agora, porque nós arrecadamos, fundamentalmente, em janeiro, até o dia 15 de fevereiro, inclusive dando descontos, os quais a população precisa e necessita. O problema, volto a insistir, é que nós temos o ponto 4: “adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislação federal”. Ponto 5: “Modificação dos preços públicos de forma a aprimorar a prestação de serviços e garantir cobertura dos custos realizados”, como fizemos recentemente com a questão da água, e a justiça disse que estávamos certos. O último ponto: “Acompanhamento dos índices já existentes, que são indexadores de tributos, tarifas e multas, e criação de novos índices.”

Também aqui se faz um carnaval fora de época acerca das chamadas multas dos “pardais”. Eu penso que, às vezes, até há problemas. Já foi, por exemplo, detectado que, em um certo local o “pardal” não estava dentro das normas devidas, estando alguns metros fora do local anunciado. Correto, corretíssimo. Nós temos de cobrar, temos de ser os primeiros a mostrar isso, e o Governo tem de ser o primeiro a reconhecer, quando erra, quando há equívocos. Agora, nós também temos índices para mostrar que diminuíram as mortes, os atropelamentos, as “loucuragens” que eram feitas anteriormente no trânsito de nossa Cidade. É claro que sim, nós devemos discutir, estamos aplicando todo o dinheiro, ou o necessário, para a educação no trânsito, vamos fazer este debate porque é assim que manda a Lei. Agora, colocar no banco, Ver. João Antonio Dib... E há momentos em que é interessante a postura do Ver. João Antonio Dib. Gosto muito que Vereador cobre - e assim tem de ser todo o Vereador, não importa o Partido que esteja no Governo. Mas o Vereador João Antonio Dib tem, nesse particular, uma teimosia. O Vereador insiste na questão do dinheiro que está no caixa, mas eu digo o seguinte, Ver. João Antonio Dib: é bom que tenha. E nós vamos dizer que nós sempre teremos alguma coisa, porque nós não esbanjaremos, porque há compromissos logo ali na esquina, que têm de ser pagos, regiamente pagos. Agora, eu gostaria de ver essa mesma dedicação, este mesmo afinco, Ver. João Antonio Dib, para que nós arrecademos de quem deve à Prefeitura. Por que não se diz uma palavra sobre a não-arrecadação sobre dos serviços realizados pela telefonia? Por que não se diz uma palavra sobre o furto que é feito nos cofres públicos? Como o Vereador diz que nas nossas prefeituras o Prefeito põem a mão no bolso e tira do funcionário, pois é isso que fazem os cartórios na cidade de Porto Alegre. Ver. João Antonio Dib, vamos ao debate.

 

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Adeli Sell, 30 de junho de 2001, no sistema financeiro 209 milhões de reais; 31 de agosto de 2001, 212 milhões e meio; 31 de outubro de 2001, 213 milhões; 31 de dezembro, 184 milhões; 28 de fevereiro, 220 milhões de reais no sistema financeiro, que diabo de conta é essa que não pagam nunca?

 

O SR. ADELI SELL: Nós pagamos. V. Ex.ª sabe inclusive que nós temos um compromisso de gastar uma boa parcela disso contra os alagamentos do Bairro São Geraldo, e nós nos comprometemos com isso, vamos fazer isso. Agora, eu volto a insistir, independentemente do dinheiro ou não no caixa - e tem, nós registramos e temos orgulho de ter esse dinheiro -, o que nós não podemos aceitar, nós não podemos tolerar é que o consertador, o sapateiro da esquina pague ISSQN e alguns setores não paguem. E isso nós vamos corrigir. É esse o debate que nós vamos fazer. Por isso nós ocupamos este momento do debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias para fazer esse debate. Nós não vamos desistir. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, entramos na primeira Sessão de Pauta da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Gostaria de pedir a atenção do Ver. João Antonio Dib, que deixou passar um equívoco na LDO. Diz lá, Ver. João Antonio Dib, que “fazem parte integrante da presente Lei os seguintes anexos: anexo de metas fiscais, anexo de riscos fiscais e anexo das prioridades e metas”. Vieram os dois primeiros, Ver. João Dib; o anexo de prioridades e metas, justamente o principal objetivo da LDO, não foi incluído. Por isso pedi e apanhei o processo original. Vi que esse anexo não foi encaminhado. Não sei que se vamos colocar em diligência ou pedir que a Prefeitura complete o processo, porque ele diz que fazem parte integrante três anexos, e um deles não foi enviado.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É a prova provada de que eles apenas copiaram o que estava no ano passado, letra por letra. No texto da Lei, trocaram a posição de alguns artigos e eliminaram outros. Mas na Lei deste ano, já que o Ver. Adeli falou no Bairro São Geraldo, o art. 18 diz o seguinte: “O Orçamento do Departamento de Esgotos Pluviais para 2002 conterá recursos para assegurar a qualificação do sistema de drenagem dos Bairros São Geraldo e São João.” Onde estão os recursos? No sistema financeiro, emprestados a 1% ao mês, quando o banqueiro empresta a 5 ou 6% ao mês para os funcionários da Prefeitura.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós não podemos pagar uma obra que está apenas no planejamento. A obra de engenharia não está pronta, ainda não começou a obra; tem-se que pagar depois.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, o que nos preocupa é o vergonhoso valor orçamentário destinado ao DEP no presente Orçamento de 2002. Esperamos que para 2003 seja recuperada essa vergonha, porque há 500 mil reais para todo o ano para os alagamentos em Porto Alegre.

Agora há pouco, Ver. João Antônio Dib, recebi um telefonema lá do Passo das Pedras. O arroio Passo das Pedras novamente transbordou nesse fim de semana e demoliu duas pontes, duas pontes de pedestres, mas demoliu; as pessoas não conseguem chegar às suas casas. Essa é a vergonha do Orçamento do DEP desse ano. Esperamos que no próximo seja recuperado.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, eu vou aproveitar o pronunciamento de V. Ex.ª para que eles não me aborreçam mais depois. Eu quero dizer para eles ali que dinheiro não se empenha, empenha-se verba; o dinheiro é aquele que eles botam no banco para ajudar os banqueiros.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, eu estava examinando aqui a proposta para o Orçamento da Câmara de Porto Alegre. A Lei Orgânica prevê, parece-me que baseada na Constituição, que o valor máximo para as Câmaras será de 5% do valor do Orçamento. A Constituição prevê, parece-me, até 5%, e, nesta Lei de Diretrizes, estão previstos 4%. Nós já tivemos um problema sério com a Prefeitura no ano passado, que negou suplementação de verbas para esta Câmara. Enrolou, enrolou e depois negou. Agora Vereador Paulo Brum, justamente agora, a nós, que estamos lá na Mesa Diretora, foi pedida uma suplementação de 01 milhão e 200 reais. Enrolaram, enrolaram, enrolaram, Ver. Nereu D’Avila, V. Ex.ª, que já foi Presidente desta Casa, e deram agora, depois de muitos apelos, inclusive com envolvimento da Liderança do Partido dos Trabalhadores, a metade: 600 mil reais. Seiscentos mil reais é o valor que ficou devendo do ano passado. Mas não, agora deram a metade. Será que é para pressionar a Câmara em algum ponto? Eu não posso acreditar que o Executivo pense que os membros do Legislativo são ignorantes, que não enxergam as coisas, que não sabem definir o que é pressão, o que é enrolação, eu não sei. Eu só sei que novamente está a Câmara praticamente sem verbas. Eu vou examinar a Legislação. Se for 5%, efetivamente, eu vou colocar uma Emenda, sem dúvida, para que se coloque o devido para a Câmara.

No item de saúde estão muito bem explícitos vários objetivos. Um deles é: “Dar continuidade ao processo para estabelecer o território de cada unidade básica de saúde com a respectiva descrição”, tal e tal. Continuo: “Qualificar a assistência médica.” Um dos pontos fundamentais - até peço ajuda ao Ver. Dr. Goulart, tenho a impressão que o Projeto é seu - é justamente sobre o horário de funcionamento dos postos de saúde, que encerram o expediente às 17h. É proibido ficar doente depois das 17h. O que V. Ex.ª me diz, ilustre Vereador, sobre esse horário? V. Ex.ª já colocou um Projeto nesta Casa no sentido de que alguns postos funcionem vinte e quatro horas.

 

O Sr. Dr. Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Além dos postos vinte e quatro horas, que imaginamos um em cada ponto cardeal da Cidade para desafogar as emergências dos hospitais, na qualificação dos postos de saúde, imaginamos que alguns postos tenham que ter um terceiro horário, o horário vespertino, entre as dezessete e as vinte e duas horas, vinte e três horas. Eu estou pensando, ainda, na mulher, que tem jornada dupla e, às vezes, não se consegue organizar para fazer coisas comezinhas como o exame preventivo do câncer. Espero que a gente possa ter, nesse qualificativo, esses pleitos.

Mas o que me preocupa? Preocupa-me um outro item, mostrando que é difícil eu aceitar que as pessoas que estão coordenando essa parte entendam tanto do assunto, se são técnicos administrativos e não técnicos em saúde. Vão adotar e divulgar adequadamente medidas preventivas e específicas para reduzir a ocorrência de câncer de mama e de câncer de próstata? Isso é impossível! Eles podem reduzir a incidência de câncer de colo uterino. Reduzir a anemia falciforme? Como? Não deixando os negros terem filhos? E o câncer de mama? Não deixando comer gordura? Não deixando fazer uma série de outras coisas? Não, está mal escrito; as medidas têm de ser para o diagnóstico precoce dessas doenças e para evitar o câncer de colo de útero. Então, diante disso, eu me preocupo com os outros itens, uma vez que esse, tecnicamente, não está bem posto. Que preocupação, hein?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Dr. Goulart, já que temos oportunidade de fazer emendas, recomendo a V. Ex.ª que corrija essa descrição, adequando-a.

Para encerrar, apenas gostaria de me referir a uma preocupação grande do Ver. João Antonio Dib, que é a preocupação de ampliar e de garantir a seleção para fornecimento de medicamentos. Essa é uma história triste! Nós aqui vemos, todos os dias, pessoas em busca de medicamentos, porque os postos não têm. O triste é que - eu soube - a FEPPS reduziu a sua produção de medicamentos no Estado. Tristeza! Ampliou a sua capacidade produtiva e reduziu a produção. Esse é um problema muito sério. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há poucos momentos, antecedia-me, nesta tribuna, o Ver. José Valdir, e eu já tinha uma anotação para questionar alguns aspectos do Orçamento Participativo, mas começa a haver o reconhecimento das dificuldades, das imperfeições e da natureza incompleta desse instrumento que é o Orçamento Participativo. Nós, particularmente, queremos dizer que não somos contra esse instrumento – para deixar bem claro -, porque acreditamos que a democracia participativa tem um importante papel a desempenhar em harmonia com a democracia representativa. Não adianta vir aqui e falar da crise dos Legislativos no nosso País e no mundo, das suas deficiências, das suas dificuldades, pois não se descobriu nada mais perfeito até hoje, do ponto de vista da democracia, do que a democracia representativa.

Eu trago aqui à discussão e ao conhecimento de V. Ex.ªs, porque às vezes passa sem a clara percepção da sociedade, dos legisladores, que o objetivo claro é criar uma instância, Ver. Maria Luiza, de esvaziamento do Poder Legislativo. Daí esse instrumento não é um bom instrumento.

Eu tenho aqui em minhas mãos o Jornal do Centro, de maio de 2002, informativo em defesa dos interesses da comunidade do Centro de Porto Alegre. E há uma entrevista com uma Vereadora, que traz à discussão – certamente o Ver. Adeli Sell já leu esse jornal –, e vejam a que ponto nós chegamos: “Prefeitura esclarece a comunidade sobre câmeras de vídeo no Centro.” Nós aprovamos aqui, é lei, mas não se executa. Sabe por que não se executa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Conforme diz hoje a instância política do Executivo Municipal – já foi aprovado aqui; já é lei e o Prefeito sancionou, mas não se cumpre. Por quê? Aqui diz: “Como afirma a Secretária Helena Bonumá, este Projeto não foi aprovado pelo Orçamento Participativo deste ano.” Ora, nós chegamos a um ponto de esvaziamento, de quase desmoralização do Poder Legislativo. Nós sabemos que mesmo na democracia, Ver. Nereu D’Avila, o Legislativo é o Poder mais frágil. Mas, chegar a esse ponto, e dizer: olha aqui, é lei, nós discutimos, passou por todas as Comissões, o Prefeito sancionou, mas ele não é executado. O projeto que trata desta manifestação da Ver.ª Helena Bonumá envolve a questão da segurança no Centro da Cidade; envolve a questão da implantação das câmaras de vídeo no centro da Cidade. Não adiantou V. Ex.ªs terem discutido, não adiantou, sequer, ser um Vereador do PT o autor da iniciativa. E não é de ontem que o Ver. Adeli Sell vem trazendo essa discussão da segurança no Centro da Cidade e da sua proposta de instalação das câmeras de vídeo. O que aprovamos não vai ser executado. De nada vale a deliberação soberana desta Casa, porque não passou pelo Orçamento Participativo. Aí, Ver. José Valdir, não podemos concordar com essa nova instância que se sobrepõe a todos os Poderes, que é o Orçamento Participativo, e, enquanto não for discutido e debatido no Orçamento Participativo, não vai ser implantado na cidade de Porto Alegre.

A que ponto chegamos, tristemente, na constatação do esvaziamento da representação dos Senhores Legisladores, não interessa se é do PT, do PDT, do PC do B, do PMDB, do PPB, os Poderes nesta Cidade estão esvaziados, estão sendo desrespeitados, estão sendo deixados de lado. Infelizmente, isso se quer tornar regra no nosso País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PPB.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho absoluta certeza de que todos os integrantes do Orçamento Participativo, Ver. Isaac Ainhorn, sabem o velho dito popular: “Não basta a mulher de César ser honesta; ela precisa parecer honesta!” Eu então recomendei a todos os meus colegas a leitura desse precioso documento que se chama Diário Oficial do Município, porque aí poderão discutir com dados efetivos. Por exemplo: ninguém me vai dizer que a Prefeitura não arrecada. Em quatro meses o Fundo de Participação do Município já arrecadou 75% do que tinha de arrecadar durante todo o ano. Mas se a mulher de César tem de parecer honesta, eu, de repente, entendo, até porque o Ver. Marcelo Danéris assumiu para si a responsabilidade de tentar impedir a realização da CPI do DEMHAB.

Olhem só, eu não falei ainda e o Ver. Adeli Sell já me diz para parar, ele está com medo, porque vou falar a verdade, e a verdade sempre assusta. O Vereador Suplente Carlos Pestana Neto, Diretor Geral do DEMHAB, que dizia vir participar da Comissão Parlamentar de Inquérito do DEMHAB, vai coordenar a campanha do ex-Prefeito Raul Pont; nada de mais. É um direito dele, só que ele deveria fazer isso na condição de cidadão comum, não como servidor público municipal. Tem de parecer honesto e tem de ser honesto, é claro, mas tem de parecer também. Como se estranha, lendo o Diário Oficial do Município, que o Sr. Carlos Pestana Neto, servidor da SMOV, estava lá no DEMHAB à disposição para ser o Diretor-Geral, isso é normal e já aconteceu comigo. Eu era servidor da SMT, Diretor do DMAE, Secretário de Obras e Viação, fui uma porção de coisas, Assessor-Engenheiro, mas era servidor da SMT. Agora, o servidor Pestana, da SMOV, quando ele deixou o cargo para assumir a coordenação da campanha, foi transferido para o DEMHAB - o jornal é do dia 22 de maio: Assessor para Assuntos Jurídicos - Carlos Pestana Neto, da Secretaria de Obras e Viação, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Departamento Municipal, transferiu para o Departamento Municipal de Habitação - para servir à campanha do Dr. Raul Pont. É claro que o ex-Diretor-Geral do DEMHAB não será interrompido por nenhum atual Diretor. Quem foi rei sempre será majestade. Ele deveria sair de perto do DEMHAB, ele deveria pedir Licença para Tratamento de Interesse, ou alguma coisa que está no Estatuto do Servidor Público Municipal, mas ele não o fez.

Por outro lado, eu dizia que aqui o Dr. João Acir Verle me decepciona e cada vez mais. Agora, no dia 10 de junho, hoje, ele está chamando mais vinte e quatro médicos. Não venham me aborrecer dizendo que está na Lei n.º 7770, porque eu não vou aceitar, porque os outros, do dia 31 de maio, na forma da Lei n.º 7770, não foram encaminhados os seus nomes ao exame da Câmara Municipal, como nunca foi encaminhado, nenhuma das tantas vezes que fizeram cartas-contrato na base da Lei n.º 7770, ou melhor, parte da Lei n.º 7770, porque, apesar de tudo, o que existe de Procurador naquele Município, ali, eles parecem que entendem as leis do jeito que agrada mais ao Prefeito de plantão, até porque nós agora temos Prefeito de plantão, o outro fugiu e ficou o seu substituto. Abandonou a Cidade, mas as barbaridades cometidas pelos outros são cometidas também pelo Prefeito João Acir Verle, que me decepciona mais uma vez. Eu reclamei do dia 31 de maio. Nós aprovamos a Lei, a Lei foi publicada nesse mesmo Diário Oficial e, hoje, dia 10, ele está chamando mais vinte e quatro médicos, porque pediram urgência, Ver. Marcelo Danéris, com aquele entusiasmo, com aquele carinho que nós recebemos o pedido de urgência feito pela Bancada do Partido dos Trabalhadores e ele nos decepciona fazendo cartas-contrato. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Retornamos ao período de Pauta Especial. A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta importante discussão, que nós estamos iniciando hoje, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de nossa Cidade, nos lança um desafio de reflexão e de análise comparativa às diferenças básicas de um modelo de gestão. Um modelo de gestão do Município centrado pela integração do desenvolvimento econômico e social realizado pelo nosso Governo democrático e popular de Porto Alegre, que existe e se sobrepõe a um modelo vigente em nosso País.

Esta reflexão, é oportuno fazer, neste momento de debate, porque, detrás de cada uma dessas ações e metas propostas na LDO, perpassa uma concepção de Estado, uma concepção de Cidade.

Eu quero, antes de analisar e pormenorizar as metas e diretrizes, destacar alguns pontos importantes que baseiam a nossa discussão. O primeiro deles é que a política social é vista na sua integralidade, é norteadora das ações do Governo, e não um simples reboque da política econômica. Isso faz uma diferença enorme no Município.

Outra questão que eu gostaria de analisar é que a política social é entendida como investimento e crescimento, e não como um gasto; ela é vista como geradora de emprego, de renda, e como instrumento da redistribuição e da justiça social; visa a possibilitar a cidadania e a inclusão social; enfim, é vista como instrumento de transformação social.

Além disso, nosso modelo de gestão privilegia e amplia instrumentos de controle público e de participação popular por meio dos Conselhos e do Orçamento Participativo, sim; nós deliberamos, discutimos aqui a peça orçamentária vinda do Orçamento Participativo.

Nós discordamos quando o Ver. Isaac Ainhorn vem à tribuna e diz que o Vereador perde o poder de deliberar. Não é verdade! O papel do Vereador está em potencializar as organizações, de incentivar a participação das pessoas, porque elas, na sua comunidade, na sua vila, sentem a sua real necessidade e onde deve ser investido o dinheiro público, Ver. Dr. Goulart, que me ouve com grande atenção.

E é devido a esse modelo de gestão, que é público, por essa e por outras ações, que Porto Alegre acaba sendo referência mundial na elaboração das políticas de inclusão social. E é sobre essas questões da assistência social que eu gostaria, agora, de enfatizar, dentro deste Projeto que nos foi enviado.

A Fundação de Assistência Social e Comunitária do Município dispõe de programas e serviços direcionados, não só à criança e ao adolescente - questão que vai ser o viés da minha fala, neste primeiro momento -, e direcionados de acordo com as diretrizes da Lei da LOAS, da Lei Orgânica de Assistência Social e do Estatuto da Criança e do Adolescente. E esse direcionamento é que dá a retaguarda também aos oito Conselhos Tutelares da Cidade, que têm a função de zelar e garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. E essas ações, esse conjunto de ações, na área da infância, é que deram a Porto Alegre, novamente, pela segunda vez consecutiva, o prêmio “Prefeito Criança”, um reconhecimento da Fundação ABRINQ por essas diretrizes, por essas ações, que nós temos na área da Assistência Social.

Feito esse primeiro registro, então, nós vamos abordar diretamente aqui as diretrizes que falam na Assistência Social, que dizem: Executar e qualificar o sistema de abrigagem do Município; ampliar a inclusão de crianças e adolescentes em risco social, na rede municipal de serviço e programas; abrigar crianças e adolescentes, como medida de proteção, de acordo com os princípios basilares do ECA - e aí é uma prerrogativa do Conselho Tutelar, a FASC vai estar fazendo a retaguarda para essa possibilidade; propiciar alternativas de reinserção profissional e geração de renda para a população em risco social; qualificar e ampliar gradativamente o atendimento a crianças de sete a quatorze anos, no serviço de apoio sócio-educativo na rede própria e conveniada; qualificar e ampliar gradativamente o atendimento à família na rede própria e conveniada; qualificar o atendimento em trabalho educativo e apoio a adolescentes de quatorze a dezoito anos, ameaçados ou violados nos seus direitos fundamentais, na rede própria e conveniada; promover a inclusão social de idosos, através de oficinas e grupos de convivência próprios e conveniados; proporcionar à população adulta, em situação de risco social, de Porto Alegre, abrigagem temporária, que ofereça acolhida e a possibilidade de organização pessoal e social; desenvolver políticas de atendimento às pessoas portadoras de deficiência e os otomizados; promover a inclusão social, através de ações governamentais e não-governamentais, contando com a rede de atendimento assistencial da Cidade; propiciar à população idosa e carente espaço diurno que ofereça convivência com vistas à possibilidade de resgatar a cidadania e a auto-estima, esgotadas todas as possibilidades desse resgate, quando se dá por intermédio da família; incentivar e apoiar a criação de novas casas-lares para crianças e adolescentes em situação de risco; qualificar e ampliar gradativamente o atendimento do adolescente em serviço de apoio sócio-educativo na rede própria e conveniada.

Quero lembrar, na questão da abrigagem, que nós, no ano passado, implementamos, em Porto Alegre, a Casa de Acolhimento, além da equipe de abordagem de rua, que não funcionava o dia todo, as vinte e quatro horas; a partir deste ano, nós já temos uma equipe de abordagem de rua, necessário suporte aos Conselhos Tutelares, aos serviços de Porto Alegre, porque é uma equipe que vai entrar em contato com as meninas e os meninos de rua, tentando criar um vínculo, resgatando essas crianças para um convívio com a sua família, ou, em último caso, a necessidade de uma abrigagem. A Casa de Acolhimento, que é para crianças de sete a dezoito anos, é um abrigo transitório para crianças e adolescentes em situação de risco; e a Casa Harmonia, que é um local para crianças e adolescentes usuários de drogas. Uma ação importante para um problema que vem sendo, quotidianamente, publicado nos jornais, colocado inclusive como denúncia aqui na Câmara de Vereadores, essa questão das meninas e meninos de rua.

Nós temos responsabilidade, sim, de aprovarmos esta peça orçamentária, de discutir muito bem as ações, principalmente no campo da assistência social, tendo em vista o atendimento que já se tem e a necessidade da ampliação desse atendimento.

Vejam só, o número de vagas da Casa de Acolhimento é de trinta e quatro, é um número muito pequeno considerando que nós temos, vivendo em Porto Alegre, em torno de duzentas e setenta meninas e meninos de rua. Precisamos estar atentos para essa problemática, discutir a questão da assistência social, a ampliação dessas vagas e, mais tarde, nós temos aqui também um Projeto, na Ordem do Dia, da FASC, que faz um reordenamento dos seus quadros para que se possa estar dando condições de trabalho, de atendimento à população, tanto às crianças e aos adolescentes, quanto à população adulta.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Se o Prefeito tirar 1% daquele dinheiro que está no sistema bancário, vai ajudar muito essas crianças.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Também é o nosso papel verificar com muito cuidado essa peça orçamentária. E quero dizer, Ver. João Antonio Dib, que nós temos aqui um Orçamento grande para ser visto, e ações importantes que precisam ser feitas.

Além dessas que eu falei, em relação à Assistência Social, quero dizer também que existem metas e ações feitas de uma forma conjunta, uma interface nas Secretarias. Por exemplo, na questão da saúde, há uma meta - que o Ver. Dr. Goulart deve ter visto -, que fala na questão de dar continuidade ao programa de prevenção contra a drogadição de crianças, adolescentes e adultos. Então, todas essas metas na Assistência Social, às vezes, achamos que são poucas e, realmente, o Orçamento não é muito grande, precisaríamos ter muito mais capital para podermos dar conta de toda a problemática da Cidade, mas existe toda uma interface nas Secretarias. Há ações que estão na Saúde, que dizem respeito à criança e ao adolescente, que dizem respeito ao idoso; assim como na Educação, na Habitação e nas demais Secretarias.

Para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que nós vamos seguir debatendo e discutindo o Orçamento da Cidade. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou no segundo ano de mandato, e, no ano passado, nessa matéria do Orçamento e da LDO foi uma matéria em que nós pautamos, talvez, com mais profundidade o debate nesta Casa, porque entendemos que o Orçamento do Município, Ver. Pedro Américo Leal, é extremamente importante e é ali que se traduz a vontade política do governante. E por isso eu não li ainda, com a profundidade que quero fazer, mas hoje eu quero tratar do corpo da lei e depois, em outros momentos, quero falar das metas do Governo.

A primeira coisa, Ver. João Antonio Dib, com que me deparei neste Projeto foi no seu art. 2.º, onde há uma coisa aqui muito desrespeitosa com o Legislativo. E eu penso que o Presidente da Casa, de ofício, deveria determinar a exclusão desse artigo. Diz o seguinte: “Os Projetos de Leis do Orçamento deverão ser votados pela Câmara Municipal até o dia 30 de novembro de 2002 e encaminhados para a sanção até o dia 10 de dezembro do corrente ano.” Mas isso é se imiscuir nos assuntos da Câmara Municipal, chega às raias do desrespeito de dizer o que esta Câmara tem de fazer. Isso é um absurdo! Essa é a primeira questão, fazendo uma leitura introdutória. Nós já depreendemos essa barbaridade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Sebastião Melo, isso era a prova de que eles não tinham o que fazer, então eles pegaram um pedaço da Lei Orgânica e transformaram em Lei de Diretrizes Orçamentárias. É incompetência mesmo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Agora, eu vou lá para aquele capítulo. No ano passado, foi suplementado pelo Executivo - aquele que tem como eixo de Governo a radicalização da democracia, mas tem como prática de Governo o decreto, aliás, nesse aspecto, o Prefeito renunciante e agora o Prefeito substituto seguem a orientação e a cartilha de Fernando Henrique Cardoso, ou seja, governam por decreto aqui no Município -, no ano passado, minha nobre Vereadora, foram 256 milhões de reais suplementados sem passar por esta Câmara. Agora vejam o que a LDO está pedindo. A LDO, Ver. Ervino Besson, está pedindo que esta Casa dê uma autorização de 10% para suplementar, de um Orçamento de um bilhão e meio, são 150 milhões de reais. Também essa mesma Lei está pedindo que esta Casa dê o cheque em branco para suplementar mais 80 milhões que são os chamados riscos. Riscos esses que eles previram 46 milhões de reais no ano passado, gastaram 4 milhões de reais, e suplementaram 42 milhões de reais no “canetaço” do fim do ano, e agora pedem 80 milhões de reais. Eles subestimam a receita, quando mandam o Orçamento, para chegar no final do ano e dar mais um “canetaço” na suplementação, mas esta Casa tem uma viseira fantástica, não enxerga isso, e autoriza o Prefeito, que diz que tem como eixo a radicalização da democracia, mas que governa por decreto.

Então, Ver. João Antonio Dib, eu sei que V. Ex.ª será parceiro este ano. Nós vamos ter de fazer aquela emenda de suplementar atividade por atividade, e aí, meu querido Ver. Zé Valdir, V. Ex.ª, que é um ardoroso, como muitos nesta Casa, como este Vereador, defensor da participação popular, agora eu não posso iludir o povo, eu não posso dizer que a obra é do Lami e tirar o dinheiro da obra do Lami e colocar na Perimetral, como o Governo de V. Ex.ª faz. Isso não é honesto, não é transparente. Portanto, a suplementação não pode, na nossa avaliação, se dar, tirando o dinheiro de obras “x” e passando para obras “y”, não, Ver. Adeli Sell, essa questão tem que ser corrigida. No ano passado, perdemos uma Emenda aqui por três votos, e, em nome de um apelo, eu não pedi renovação de votação. Pois, neste ano, nós vamos insistir de novo com esta Emenda, vamos trazer para esta Casa, vamos trazer para o debate, porque, senão, o que adianta o Legislativo, se ele não tem poder para fiscalizar, se ele dá uma carta em branco, e depois os discursos aqui são fartos na tribuna em dizer: “mas o Governo fez isso, mas o Governo fez aquilo”, mas a Casa autoriza, e depois perde a autoridade para reclamar. Eu concedo a V. Ex.ª, Ver. Adeli Sell, meu colega de Comissão, um aparte que, com certeza, abrilhantará este debate.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na maioria dos Municípios, a suplementação é acima de 10%. Nós sempre aprovamos aqui 5, e não há nenhum problema de aprovar 5, porque acho que isso é o justo, eu, inclusive, proponho essa questão. Quanto à passagem de uma rubrica para outra, dentro desses limites, não há nenhum problema legal, todas as Cidades fazem isso, Porto Alegre não é a exceção. E vamos parar com esta nossa arrogância de que aqui a gente só faz as coisas certas e os outros fazem tudo errado. Não é assim. V. Ex.ª esteve comigo em Curitiba discutindo isso com a Secretaria da Fazenda, sabe que lá não é assim também.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Vejam a contribuição do Ver. Adeli Sell, vejam a declaração que ele fez. O PT e o PFL são exatamente iguais no Governo, ou seja, lá em Curitiba tudo o que o PFL faz é o que o PT faz aqui em Porto Alegre. E o Ver. Adeli Sell agora deu o atestado. V. Ex.ª foi brilhante neste aparte. E é exatamente isso. Aliás, eu quero dizer aos Srs. Vereadores que lá em Curitiba, Ver. Dr. Humberto Goulart, a Bancada do PT votou contra o aumento progressivo do imposto, mas aqui o PT quer aprovar; lá, a bancada governista, do Partido dos Trabalhadores, foi ferrenha oponente do aumento do imposto progressivo, que passou, que lá está vigendo. Mas eu quero dizer, Ver. Adeli Sell, que, nesta lógica, 150, mais 80, e mais o excesso de arrecadação, o Prefeito está autorizado a fazer 300 milhões de suplementação. Então para que votar Orçamento? Para que votar Orçamento? Não tem por que votar Orçamento nesta lógica, Presidente. Um bilhão e 500, e, pela lógica do Orçamento, está autorizado. Se for aprovada essa LDO e o Orçamento que segue, pode suplementar 1/4, e 1/4 dá 300 milhões, 250 milhões Eu concedo ao Líder do Governo renunciante, Ver. Estilac Xavier, um aparte.

 

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Lamento a forma como V. Ex.ª me apresentou, mas agradeço o aparte. Quando o Ver. Adeli Sell o aparteou, falou de um procedimento legal que acompanha todas as administrações, sejam elas de que partidos forem. Recordo-lhe que o Orçamento da cidade de Porto Alegre é feito de forma conservadora, exatamente para que se possa ter controles e sanidade financeira, como têm aqui na Cidade. Assim como recordo que a suplementação requer uma política determinada pela Câmara, que é de 5%; é absolutamente modesta em relação a várias outras suplementações do resto do Brasil, que chegam até a ordem de 20%. Portanto, não vejo nenhuma anomalia em relação a isso, e muito menos que nos comportemos igual ao PFL, porque o PFL tanto quanto o PT, o PC do B e o PMDB estão restritos ao cumprimento da lei que é a Constituição, as leis federais e as leis dos Municípios. Se assim permite, a igualdade é o que a lei determina e a vontade ou a aparência de cada um por identidade política, o que de resto não nos confere nenhuma aproximação com o PFL. Ao contrário, talvez o seu Partido, porque estão aliados na eleição do José Serra e vão fazer uma convergência nesse modelo econômico excludente, que miserabiliza o País. Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: V. Ex.ª tem que pedir esclarecimentos é com o Ver. Adeli Sell, que é Vice-Líder da Bancada. Ele que explicitou a matéria, e quero dizer que é uma figura de grande credibilidade. Segundo, V. Ex.ª está-se contradizendo, porque vejo o PT querendo fazer uma aliança com parte do meu Partido, e V. Ex.ª está querendo escorraçar o meu Partido. Então, não entendo quando é que o seu Partido está falando a verdade, se V. Ex.ª está falando a verdade ou se é o líder do seu Partido nacionalmente. Aliás, o Lula tem sido tão extraordinário que, uma hora ele quer coligar com o PL, outro dia ele quer coligar com o Quércia. Então, diria que V. Ex.ª, nesta matéria, com certeza, daria um bom debate. Mas volto à questão da LDO.

Quero chamar a atenção, pois existe uma lei extraordinária, do nosso extraordinário Ver. Antonio Hohlfeldt, Lei n.º 414, que diz o seguinte: (Lê.) “Integrarão as leis de orçamento, além dos demonstrativos exigidos pela legislação federal, mais os seguintes...”, e estabelece aquilo que o Ver. João Carlos Nedel tem cobrado, “demonstrativo dos investimentos em obras, discriminados por projetos e por obra, bem como a origem dos recursos necessários para cada projeto e cada obra”. Se não partirmos desse pressuposto, quero dizer aos nobres Vereadores que ninguém está autorizado a fazer qualquer emenda no Orçamento, porque, como veio o Orçamento, e eles fazem isso propositadamente, não sei se o dinheiro que vem para cá com a rubrica é vinculado ou não é vinculado, e como é que eu vou emendar uma questão sem a rubrica vinculada, se não tem abertura do demonstrativo. Então, é evidente que esta é uma matéria complexa, a nossa Comissão, com certeza, vai trabalhar nesta matéria, não é Ver. João Antônio Dib? Vamos sortear este processo para relatoria, e o Ver. Adeli Sell já sorri, com desejo que este sorteio caia para o seu gabinete. Mas com certeza nós teremos a oportunidade de debater mais este assunto, é um assunto palpitante, necessário.

Eu quero dizer mais uma coisa: esta Casa, ela não pode abrir mão da sua prerrogativa, e, se ela aprovar a LDO e os Orçamentos como tem sido, ela está abrindo mão da sua função fiscalizatória, e isso não está correto, na nossa avaliação. Obrigado Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há críticas e críticas. Existe um estilo de críticas, aqui na Casa, que é uma crítica açodada, é uma espécie de uma patológica vontade de crítica, que a todo momento tem que buscar alguma coisa para fazer crítica. Essa visão crítica tem levado a equívocos brutais e comprometido esta Casa. Vou dar dois exemplos: nós tivemos uma homenagem aqui à imprensa, que se tornou um ato público, com críticas e críticas, e em nenhum momento se citou o jornalista que estava, naquele momento, seqüestrado, que acabou morto e que hoje foi objeto, inclusive, de homenagem póstuma aqui desta Casa. O outro episódio foi o Ver. Sebastião Melo, que chegou açodadamente aqui e convocou a Casa inteira para um despejo lá no Jardim Leopoldina, um despejo político, chegou lá, era um despejo pelo Juiz da Vara de Família, porque o sujeito tinha batido na mulher e se recusava a sair de dentro de casa. Quer dizer, ele colocou a crítica açodada. A crítica açodada acaba enfraquecendo a Casa, desmoralizando a Casa.

Por isso, eu vinha falar sobre outro assunto, ia falar sobre a questão da educação, hoje, mas sou obrigado, até por algumas críticas, muitas críticas importantes, como a do Ver. João Antônio Dib, com que eu não concordo, mas são críticas - outras críticas como essas, assim, açodadas -, sou obrigado então a desviar o rumo do meu pronunciamento.

Eu quero, também, dizer uma coisa: Há alguns tentam pintar uma crítica, fazer uma crítica, pintar um quadro de Porto Alegre como “o quadro do caos”, parece que Porto Alegre é um inferno e parece que os problemas que existem em Porto Alegre só existem nesta Cidade. E é por isso que a população que sabe e que se informa faz com que esse tipo de crítica se transforme numa crítica sem fôlego, porque logo adiante ela é desmentida pelos fatos. Vamos então citar algumas coisas que foram colocadas aqui. A questão dos alagamentos. Os alagamentos em Porto Alegre são uma questão grave, escutem o que estou dizendo, porém são localizados, sendo a maioria locais históricos de alagamentos na Cidade. Segundo, boa parte desses locais históricos já tiveram os seus problemas resolvidos, agora o quadro que se pinta aqui não é esse, é o quadro da crítica fácil. Eu vou dar um exemplo. Eu vim para Porto Alegre em 1970 e, desde então, tenho convivido com Porto Alegre debaixo d’água em qualquer chuva, porque há problemas sérios, que são problemas estruturais da Cidade. Agora, muitos desses problemas, que inclusive governos e governos anteriores não resolveram, já foram resolvidos, outros não. Vou citar um que foi resolvido, que conheço muito bem: Vila Elizabete. Essa Vila estava permanentemente em baixo da água, a Rua 21 de Abril, a Av. Toledo Pizza, a Av. Alcides Maia. O problema está resolvido com uma pequena exceção num pedaço da Av. Toledo Pizza, mas está resolvido e era um problema seriíssimo e histórico. Assim, há outros problemas históricos nesta Cidade; são problemas graves. Agora, não dá para concordar com essa crítica feroz, com essa crítica açodada, com essa crítica que desinforma a população, porque coloca uma situação para a população como se fosse o caos, como se os problemas tivessem uma gênese recente, como se problemas como esses não viessem de muitos e muitos governos - inclusive alguns vêm falar aqui que não foram resolvidos. Então, vamos devagar com a crítica.

A outra questão é sobre a verba para a Câmara. É muito simples a verba para a Câmara, é só ler a Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000, que estabelece no art. 2.º o total da despesa com o Poder Legislativo Municipal. Aí nós vamos lá para o item 4.º: “Será de 5% para os Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.” Portanto, não pode ultrapassar 5%. É até 5%, portanto, e 4% está de bom tamanho, está perfeitamente dentro da lei. Não há nenhum problema. Pode ser apresentada uma emenda, obviamente fundamentada, explicando por que a Câmara precisa de mais verbas, etc., não há problemas nisso. Agora, o Executivo está agindo perfeitamente dentro da legalidade.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador) Nobre Ver. José Valdir, gostaria de corroborar a informação que V. Ex.ª traz, quando diz que, no passado, Porto Alegre também alagava. Não tanto quanto hoje, mas também alagava. Agora, Porto Alegre nunca teve tanto dinheiro quanto hoje. Se usasse 5% do dinheiro que está no sistema bancário, segundo o DEP e os projetos existentes, que o Ver. Adeli Sell nega, resolver-se-iam grandes problemas da Cidade, cerca de 40% - o Parcão, Floresta, Auxiliadora, São Geraldo, São João.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Vereador, eu lhe agradeço pelo aparte, mas gostaria de lhe lembrar que a realidade era outra. A partir da nova Constituição, os Municípios arrecadam mais, mas também receberam uma série de atribuições que são próprias dos Municípios Eu gostaria de polemizar com V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib, sobre a questão da aplicação financeira. Quero inclusive defender isso como um sinal de bom governo, de boa gestão, porque a arrecadação do Município - e V. Ex.ª sabe isso melhor do que eu - não é uma arrecadação retilínea, mês a mês, com o mesmo percentual de arrecadação. É uma arrecadação que oscila, é uma arrecadação não-regular. Existem épocas – até há incentivos por parte da Administração - em que se arrecada mais, e, em outra épocas, arrecada-se menos. O que faz um bom governo com esse recurso? Não faz como o dono de um armazém, que recebe e já gasta na mesma hora. V. Ex.ª sabe disso. Há todo um processo a ser encaminhado. As despesas não acontecem desta forma também. Não podemos pegar o dinheiro e instantaneamente gastá-lo. O que faz uma boa gestão? Uma boa gestão procura o melhor investimento para aqueles recursos que estão entrando de forma não-regular, ao longo do ano.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para que o Ver. João Antonio Dib não acredite que apenas V. Ex.ª e eu somos os donos da verdade, o Vereador tem uma outra visão, vamos apanhar todos os dados taquigráficos da Sessão de hoje e vamos enviá-los ao Secretário da Fazenda, ao Gabinete de Planejamento e ao Gabinete do Prefeito e vamos, inclusive, ter outras questões do Executivo e vamos discutir e continuar o debate. Agora, ninguém da oposição fala em como se arrecada e em como se combate a sonegação.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Isso é outra coisa, Ver. Adeli Sell. Apresentam para a população de Porto Alegre as críticas e as iniciativas do Prefeito – algumas inclusive são leis para todo o País – como se fossem uma coisa só de Porto Alegre. Parece que só em Porto Alegre o Prefeito pode suplementar, quando isso ocorre em todo o País. Talvez esperando que, de outro lado, algum cidadão menos informado acredite nesse tipo de coisa, porque, se pensarmos um pouco, a população de Porto Alegre – até por isso, Srs. Vereadores – reelege esse projeto que tem toda essa saraivada de críticas aqui na Câmara, e vem sucessivamente sendo reeleito, talvez muito em função das críticas açodadas, infundadas, que, logo na esquina, se verifica que não são verdadeiras, talvez até por isso, talvez até por uma tática equivocada de alguns Vereadores que nos criticam dessa forma. Vejam bem, qualquer Município deste País tem suplementação. É uma legislação federal que possibilita isso.

Há outra questão, que já abordei, que é a questão das despesas com a Câmara de Vereadores. Mas existe uma questão que foi colocada aqui pelo Ver. Sebastião Melo sobre prazo. Mas qual é a agressão ao Legislativo, se o Executivo mandar um projeto que vai estabelecer exatamente um processo, as diretrizes para o Orçamento, e colocar ali um artigo dizendo que os projetos têm de estar até dia 30 de novembro, quando isso inclusive recupera boa parte da Lei Orgânica? Qual é o problema? Isso constitui um agressão ao Legislativo? Ora, convenhamos, isso é o tipo de crítica açodada, exagerada, que ninguém acredita, porque ela não ajuda a construir as boas relações entre Executivo e Legislativo e nem ajuda a construir a democracia que queremos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a Pauta Especial. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, quero trazer à tribuna, para análise do conjunto das bancadas, uma questão que tem chegado com muita freqüência à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos: denúncias de funcionários da FASC, do DEMHAB, da EPTC, de vários órgãos do Município, denúncias que têm nos chamado a atenção porque elas têm entre si um eixo absolutamente igual. São denúncias de perseguições, que chegam àquela Comissão, consideradas perseguições políticas por parte desses funcionários, que demonstram uma compreensão absolutamente equivocada do que significa a coisa pública. Quem administra um órgão público o administra para a cidade. Todos os funcionários públicos têm o direito, garantido no Estatuto do Funcionário Público, do tratamento equânime, e, portanto, a relação de quem dirige a coisa pública não pode ser uma relação em cima de interesses privados, partidários ou ideológicos.

Entre as ações que acompanhamos, cumprindo com a nossa responsabilidade na Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, nos chamou muito a atenção o caso da EPTC. Foi uma longa audiência pública, com grande cobertura da imprensa, que se realizou no mês de abril. Naquela oportunidade, um agente de trânsito, o agente Ulisses Lima, entre outros agentes, fez denúncias de perseguições políticas e da inviabilidade de uma relação de trabalho tranqüila dentro da EPTC. Recordo-me que naquele dia ele tinha afirmado, publicamente, que não se surpreenderia se, como conseqüência da sua vinda à Comissão de Direitos Humanos, a EPTC fizesse uma represália contra ele. Esse funcionário teve problemas de saúde, entrou em licença de saúde, voltou e foi suspenso pela EPTC, e, agora, foi demitido da EPTC. Aliás, uma questão bem similar a uma experiência que também estamos acompanhando de um funcionário da FASC, o Valdir Correia, e, inclusive, tendo em vista a gravidade das notícias, por unanimidade, os Vereadores encaminharam as denúncias contra a FASC ao Ministério Público. Agora, essa questão em relação a um funcionário da EPTC se apresenta com as mesmas características.

Hoje eu recebi o Presidente do Sindicato, Sr. Marcelino, extremamente preocupado com que isso possa se expandir a outros agentes de trânsito que têm criticado a postura persecutória que se estabeleceu, a cultura de discriminação interna na EPTC. Agora, é incrível que, enquanto a Direção da EPTC cuida fundamentalmente de perseguir os funcionários, a imprensa é coberta por denúncias. E antes que o Ver. Zé Valdir diga que são denúncias apressadas, eu trouxe aqui um dossiê com as últimas notícias da imprensa sobre a questão dos assaltos em ônibus na Cidade. Diariamente, nós temos acompanhado isso na imprensa; de acordo com os dados publicados na Zero Hora, recentemente - e talvez hoje tenham aumentado, porque os assaltos acontecem todos os dias -, o número de assaltos cresce em Porto Alegre de uma região para outra. Várias empresas, inclusive, estão com dificuldades de deixar os seus ônibus funcionando naquelas mesmas rotas. Na semana passada, inclusive, começaram a se instituir baldeações como forma de segurança para seus passageiros; os moradores querem mudar os roteiros para tentar fugir dos assaltantes. A Zona Sul é uma área de absoluta insegurança, algumas linhas da Cidade são chamadas de “linhas do medo”; a Renascença é um alvo privilegiado dos assaltantes; a polícia acredita que prendeu um assaltante, depois não confirma isso. Enfim, é um enorme dossiê formado nos últimos sete dias, que é a demonstração do verdadeiro terror que se estabelece nos ônibus.

Para concluir, eu queria dizer que se a Direção da EPTC passasse o tempo tão grande em que persegue os seus funcionários perseguindo os assaltantes dos ônibus, seguramente o sistema de trânsito seria melhor e mais seguro na Cidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 4240/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 285/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que autoriza o Poder Executivo a implantar quatro Postos de Atendimento à Saúde 24 horas, distribuídos nos pontos de maior densidade populacional nas áreas norte, sul, leste e oeste do Município.

 

PROC. 1743/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 072/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao militante social João Gomes Branquinho.

 

PROC. 1937/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que acrescenta os incisos IV e V ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº  7.109, de 3 de julho de 1992 - (abertura do comércio aos domingos).

 

PROC. 1954/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Adriano Bonaspetti.

 

PROC. 1990/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Rua Joel Tabajara um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1620/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Município, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou  serviços por via telefônica e dá outras providências.

 

PROC. 1882/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 110/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que  institui e disciplina os tributos de competência do Município.

 

PROC. 1952/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Osvaldo Moura Nascimento um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

 

O SR. PRESDIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cento e dez projetos na Ordem do Dia. Na Pauta, mais cinco. Por uma questão de honra há dois Projetos que esta Casa já deveria ter decidido. Um é a abertura do comércio aos domingos, que eu duvido que exista algum Vereador que saiba exatamente o que aconteceu com o Projeto, se foi aprovado ou rejeitado, já que ele foi todo partilhado. Hoje, deveríamos ter votado a renovação de votação. Não vamos votar, podem ter certeza.

Outro é a anulação do Decreto do abuso tarifário do Prefeito que abandonou a Cidade. É uma questão de honra para esta Casa votar esse Projeto. Tem aumentos de 1.096%, passando por cima de tudo e de todos. Nós também não vamos votar hoje.

Mas temos cinco novos projetos para serem examinados pela Casa. O primeiro deles é o Projeto do Ver. Dr. Goulart, médico, humano, sensível, acostumado a ver diariamente o sofrimento da população que o procura, e ele se sente todo amarrado, não sabe o que fazer, porque ele não tem dinheiro no sistema bancário. Se ele tivesse dinheiro no sistema bancário, eu tenho certeza de que abriria um hospital e atenderia crianças. Duzentos e dez milhões de reais no sistema bancário, não é de hoje, não são para pagar contas, mas para enriquecer os banqueiros. Desde 30 de junho do ano passado eu venho acompanhando, e eu não uso nenhum número que não seja assinado pelo Prefeito, pois ele é um homem sério e eu acredito nele.

Ver. Dr. Goulart, sofredor médico desta Cidade, o Doutor que deveria ter a responsabilidade - recebe salário de Secretário da Saúde – para solucionar esse problema veio aqui vários dias porque queria criar cargos. Nós criamos os cargos e ele continua fazendo carta-contrato. Enganou-nos de forma triste, porque nós o recebemos com fidalguia e, de retorno, nós estamos vendo carta-contrato ainda no dia de hoje, com prazo de algumas horas para as pessoas se apresentarem, senão chamam outras.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, o Secretário da Saúde vem, sim, aqui, quando ele quer aprovar os cargos e quando ele quis usar o dinheiro do SUS para comprar um prédio que até hoje está fechado. Então, ele tem uma habilidade de vir aqui, mas, para, efetivamente, resolver as questões...

Eu, nesta semana, vou começar a fazer plantão e vou começar pelo Hospital Presidente Vargas, porque tenho recebido enormes denúncias. Vou fazer plantão lá e vou fazer plantão em outros postos de saúde, porque é um absurdo o que está acontecendo com a saúde em Porto Alegre.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: V. Ex.ª vai ficar assustado com o que está acontecendo no Hospital Presidente Vargas, e eu não sou médico, mas vai ficar assustado, porque eu recebo pessoas que relatam o que lá ocorre.

O Secretário da Saúde poderia, sim, fazer o que o médico que tem sensibilidade está pedindo para ser feito.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, só para responder ao Ver. Sebastião Melo. Eu recebi uma correspondência do ilustre Secretário do Município sobre como estão ocorrendo as fases de recuperação desse prédio. Se o Vereador quiser, pode me consultar que eu tenho.

Eu não vim aqui para divulgar, porque o problema não é esse, mas foi uma luta minha, eu a tomei a peito e tenho certeza de que esse edifício vai dar lugar a toda a vigilância sanitária. De modo que eu convido o Vereador a que me procure. Aliás, foi uma falta minha, eu não vim à tribuna divulgar isso. E, logo depois daquela minha discussão aqui, a minha última discussão, eu recebi essa satisfação da Câmara. E eu sou um homem sério e gosto de saber o que é que eu fiz.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª está correto, mas o que o Ver. Sebastião Melo disse é que, naquela hora, o Secretário estava aqui. Mas, quando precisa fazer essas coisas, ele não faz.

Eu já não tenho mais tempo, vou encerrar, Sr. Presidente, fazendo um apelo ao Ver. Paulo Brum: retire, por favor, esse seu Projeto de abertura do comércio aos domingos. Esta Casa sofreu demais e vai continuar sofrendo, porque esta Casa não tem que interferir nesta matéria! E eu disse, desde a primeira vez: se nós nunca tivéssemos nos metido nisso, estaríamos, hoje, muito melhores. Nós não votamos, desde o dia 29, ainda não decidimos o Projeto que está aí, do Ver. Haroldo de Souza. Portanto, eu estou pedindo, estou fazendo um apelo: retire o Projeto de Lei, que não tem sentido neste momento. Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre, comerciárias e comerciários que acompanham a Sessão nesta tarde, de fato, sem dúvida nenhuma, nós temos problemas quando discutimos a Pauta, porque o cidadão e a cidadã que nos ouvem, nos vêem, devem saber que, na Pauta, se discutem os projetos que os Vereadores fazem e que o Executivo manda para cá. O problema é que muito se discute e, se nós olharmos o absurdo, Ver. João Antonio Dib, de fato, nós temos aqui cento e quinze folhas de papel, com projetos, a maioria deles não votados. Isso, sim, é que é um gasto que temos que discutir, e já estamos discutindo, graças às funcionárias e aos funcionários desta Casa; estamos diminuindo o gasto de papel. Nós temos que discutir, inclusive, essas coisas, que significam muitas árvores derrubadas.

Ver. João Carlos Nedel, só para esclarecer, a Presidência dos trabalhos, os anexos da LDO estão no processo, talvez, por causa da inversão de uma folha, V. Ex.ª tenha se passado, mas eles existem e estão no anexo, posso lhe mostrar, posteriormente, sem problema algum.

Mas de fato eu quero discutir a proposição do Ver. Paulo Brum. Nós estamos ainda para votar questões sobre a abertura do comércio, um Projeto que foi aqui açodadamente colocado na Ordem do Dia, houve uma discussão até a madrugada daquele feriado da semana passada, e agora vem um outro Projeto. O Vereador, inteligentemente - não há como se negar -, tenta contrabandear o Projeto, colocando a verniz do turismo. Pois é exatamente sobre isso que eu quero debater, porque já debati aqui. Mas é aquela velha história: “Água mole em pedra dura tanto bate até que fura.” E eu vou insistir nessa questão. Esse é um debate atravessado. Para fazer com que o nosso turismo se desenvolva em Porto Alegre, deve-se continuar fazendo os debates com o trade turístico e o Governo do Estado, o que nós estamos fazendo, para que o Parque Assis Brasil de Esteio, que é um parque fenomenal, onde há apenas dois grandes eventos por ano... E não fomos nós que fizemos e deixamos as coisas pela metade... Sabemos que não podemos fazer outras obras lá, vamos fazer parceria com a iniciativa privada e fazer daquilo um grande centro de feiras e eventos. Aí, sim, virão dezenas, centenas de pessoas para Porto Alegre e vão usufruir da nossas valorosa gastronomia, da nossa hotelaria, do nosso comércio. O nosso comércio abre “às pampas”! Ou alguém não vai em um posto de gasolina e não há lá uma loja de conveniências que fica aberta o tempo todo? Nossos supermercados não ficam abertos até altas horas da noite? E as nossas padarias? E as nossas atividades onde a família trabalha não ficam abertas o tempo inteiro? Não, esse é um debate atravessado, contrabandeado, é equivocado. Nós temos de discutir, sim, e vamos, cada vez mais, insistir no que de fato desenvolve o comércio. Vamos, sim, com essa rica gastronomia que temos no Rio Grande do Sul, com essa multiplicidade de etnias, vamos fazer, sim, uma semana da gastronomia no Rio Grande do Sul, onde há a gastronomia gaúcha e de todas as etnias que compõem esse caleidoscópio que é o Rio Grande do Sul. Vamos discutir, sim, como se fez no mês de fevereiro, quando as vendas eram baixas, um “Liquida Porto Alegre”, colocando preços compatíveis com o bolso da população; vamos fazer uma atividade na baixa temporada, agora no mês de julho - coisas que nós discutimos no mês de março, aqui nesta Casa, com a Fecomércio, com o CDL, com o SINDILOJAS, com a FEDERASUL. Temos de voltar, sim, a esse debate. E a nossa Comissão, tenho certeza, Ver. Sebastião Melo, fará gosto em continuar esse debate sobre o desenvolvimento econômico e social de nossa Cidade.

Ver. João Antonio Dib, concordo, vamos tirar este Projeto de Pauta, vamos tirá-lo de Pauta, nós temos coisas mais importantes para fazer nesta Cidade, nós temos de propor coisas que de fato desenvolvam esta Cidade. Apontei alguns elementos e gostaria de continuar, e vou continuar me inscrevendo na Pauta, porque na quarta-feira vou colocar coisas novas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeira Sessão de Pauta o Projeto do Ver. Dr. Goulart, que autoriza o Poder Executivo a implantar quatro postos de atendimento vinte e quatro horas à saúde, distribuídos nos pontos de maior densidade populacional nas áreas Norte, Sul, Leste e Oeste do Município. Realmente, é uma grande necessidade para a nossa Cidade que o assunto da saúde seja cada vez mais aprofundado, tenha um tratamento mais adequado. Eu me recordo que, quando o então Prefeito Tarso Genro foi eleito, uns dias antes da sua posse, ele prometeu um mutirão pela saúde: colocar todos os exames, as internações, as consultas especializadas que estavam em atraso - algumas há mais de ano - em dia. Resultado: nada. Nada foi feito nesse sentido. Tanto é que o Ver. Dr. Goulart já tem feito várias propostas de haver postos com consultas especializadas. Não sei em que pé está o Projeto de V. Ex.ª, mas esse Projeto, Ver. Dr. Goulart, propõe que sejam implantados quatro postos de atendimento vinte e quatro horas à saúde em Porto Alegre.

 

O Sr. Dr. Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, muito obrigado por conceder-me um aparte.

O que assusta o Executivo, no sentido de postos vinte e quatro horas, é o que eles possam estar imaginando, pela falta de planejamento, que a saúde tem, porque me parece que pela saúde responde um colegiado de administradores que não são homens de frente na saúde, que não são homens que sabem o que é o sofrimento do povo e do que o povo está precisando. É isso que me parece, um ano e meio depois de observar, atentamente, como Vereador. E eles começam a imaginar coisas e não fazem. O posto de atendimento tem de ser um posto com exames mínimos, com alguns leitos pequenos para observação de adultos e de crianças, com dois clínicos gerais e com pediatra; eles têm de fazer uma situação em que possam resolver 80% dos casos que para lá acorrerem, sem encher o Hospital de Clínicas, sem encher o Hospital Conceição, sem encher a PUC, que, como vocês têm visto nos jornais, ficam cheios e não podem dar vazão ao atendimento, e as pessoas ficam sofrendo nas macas, ficam sofrendo nas cadeiras, como V. Ex.ª discutia comigo, ainda há pouco, o que é uma preocupação de V. Ex.ª.

Os postos vinte e quatro horas são uma exigência de uma sociedade, e nós precisamos de postos vinte e quatro horas minimamente constituídos para atender às pessoas. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Gostaria que V. Ex.ª permanecesse mais um pouco, para, quem sabe, dar-me mais uma informação. Lá no Parque dos Mayas, lá no fundo, constatou-se que aquela região não era atendida por nenhum posto de saúde. O Ver. Cláudio Sebenelo, eu, e também a Ver.ª Maria Celeste - que esteve lá antes de ser Vereadora -... V. Ex.ª sabe se esse assunto já está resolvido?

 

O Sr. Dr. Goulart: Eu não tenho conhecimento de que esteja resolvido.

 

A Sra. Maria Celeste: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, não só estive, como moro na região, conheço a região. A unidade de saúde da Vila Santa Rosa atende aquela parte em descoberto, porque ali tem um posto avançado do Hospital Conceição, que não dá conta de toda a demanda, sobrando a parte que não cabe àquela região, que não se diz que cabe àquela região, que ficou para a unidade de saúde da Nova Santa Rosa. Quero dizer, também, que com o PSF da Vila Santo Agostinho, que está indo para a fase de construção no próximo ano, aquela área será toda novamente redistribuída. Obrigada.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereadora, faço votos de que isso realmente aconteça, porque, ao que me consta, ainda o posto da Santa Rosa não estava atendendo aquelas pessoas lá da ponta do Parque dos Mayas. Tomara que esse assunto já tenha sido resolvido. Essa é a minha vontade e a necessidade do povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Solicito ao Ver. João Carlos Nedel que assuma a Presidência dos trabalhos para que este Vereador possa fazer uso da palavra.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retomo o assunto que o Ver. João Carlos Nedel estava enfocando, que é a instalação dos postos vinte e quatro horas, que o Ver. Dr. Goulart propõe que tenham uma estrutura compatível com o atendimento de pequenas emergências, além de desafogar o serviço dos prontos-socorros já existentes, e por ele enumerados, que são basicamente o HPS, o Hospital Cristo Redentor e o futuro Pronto-Socorro da Zona Sul - futuro, cuja confirmação e consolidação ainda é uma expectativa.

É evidente que o Projeto do Ver. Dr. Goulart é firmado por um médico. Quem não conhecesse o Ver. Dr. Goulart e conhecesse esse Projeto, logo identificaria a origem do formulador do Projeto, dada a precisão técnica com que ele é apresentado. É evidente, Ver. Dr. Goulart, que nós aqui na Casa vamos autorizar, porque jamais desautorizamos o Município a fazer isso. Vão dizer que o seu Projeto de Lei é autorizativo; eu diria que ele é programático: ele tem, no seu bojo, um programa que nós, integrantes da Casa, como grupo político, como Casa política, mostraremos a nossa vontade dizendo se ele deve ou não se realizar.

Tenho a viva convicção, Ver.ª Sofia Cavedon, de que vamos dizer “sim”, que vamos dizer que o Município nunca esteve desautorizado. E quem não está autorizado vai ser, agora, formalmente autorizado a agir na linha que V. Ex.ª propõe.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, o Município está autorizado a fazer o que quiser, o que estiver dentro da lei. Então, eu lhe pergunto se é do caráter da lei - nós fazemos leis para autorizar o Prefeito, que já é autorizado -, se isso não desqualifica o perfil, a visão da Câmara de Vereadores perante a sociedade.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu entendo que não, Vereadora. Acho que temos que ter com esse dito Projeto autorizativo uma compreensão maior, porque é o desafogo real e a forma de se consultar a Casa politicamente, se ela tem concordância ou não. Entendo, até, que esse Projeto poderia, Ver. Dr. Goulart, ter um detalhamento um pouco mais explícito, na medida em que ele induz determinadas situações, mas não consagra, não declara, porque quando ele diz que é nas áreas de maiores concentrações habitacionais da Zona Sul, ele está dizendo que é na Restinga. Nem pode ser diferente, porque todos nós sabemos que a maior concentração habitacional é na Restinga. Quando ele fala na Zona Leste, esse valor já fica mais diluído, porque são vários os pontos de concentração urbana na Zona Leste, ao longo de toda a Lomba do Pinheiro, atingindo aquela área do Rubem Berta situada a partir da Vila da COHAB, à direita, Chácara da Fumaça, Safira, e todo aquele conjunto. Quando ele fala na Zona Oeste, aí só posso concluir que seja na Ilha Grande dos Marinheiros ou na Ilha da Pintada. Quando ele fala na Zona Norte, é lá para o Sarandi.

De qualquer sorte, eu vejo nos chamados projetos autorizativos, que acho que são propositivos, o condão de botar na linha de debate assuntos dessa ordem e de provocar uma vontade política na Câmara. Afinal de contas, quando o Município quer fazer alguma coisa, ele pede autorização para nós, não pede? Então, nós já estamos dizendo: “Olha, se quiser fazer isso, já está autorizado; se não quiser fazer, vai ficar com a autorização na mão e não vai fazer. Mas se depender de nós, pode fazer.” Essa é a linha pela qual eu encaro esses projetos autorizativos. Eu, particularmente, autorizo, não quatro e sim quarenta, só que temos que ser realistas: se não faz quatro, como é que vai fazer quarenta? Então, vamos trabalhar em cima dos quatro.

Quero pedir-lhe vênia, Ver. Dr. Goulart, para, ao longo do debate, buscar oferecer timidamente alguma sugestão complementar para o Projeto que me parece cabível. Não que eu me queira meter em uma matéria em que V. Ex.ª é competente, que conhece longamente, mas de vila eu entendo um pouquinho, e quero ver se contribuo com V. Ex.ª. Muito obrigado

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregoamos a Mensagem Retificativa ao PLCE n.º 001/02 referente à Lei da Previdência, que nos chega neste momento.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, quero discutir o Projeto do Ver. Paulo Brum, mas não posso deixar de dizer alguma coisa relativa à discussão sobre a saúde.

De fato, no Parque dos Mayas andaram Vereadores, em época de campanha, prometendo posto médico. Acho que a população tem, agora, todo o direito de cobrar desses Vereadores, até porque é uma desinformação para a população: não compete a Vereador criar posto médico. No entanto, vários Vereadores fizeram campanha prometendo posto médico. Se ainda estiver nesta Casa, eu quero voltar a este debate.

Por princípio, sou contra projeto autorizativo. Eu acho que se alguém quer disputar politicamente, legitimamente, com o Executivo, faz um projeto de lei, mesmo que esse projeto tenha problema de legalidade e afronte a legalidade. Agora, projeto autorizativo para o Executivo fazer o que é da sua competência, e que, se não faz, é por razão “a” ou “b” ou por incompetência? E aí tem que ser criticado não por falta de recursos.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estive lá no Parque dos Mayas, a Ver.ª Maria Celeste estava comigo, a Dep.ª Maria do Rosário também. Estivemos lá a chamado da comunidade. Ninguém fez campanha política. Acontece que nós fomos à Secretaria da Saúde, não fomos bem atendidos e discutimos com a comunidade. Agora, Vereador, ninguém prometeu uma coisa que não poderia atender, V. Ex.ª sabe muito bem disso. Eu não posso permitir que V. Ex.ª venha aqui dizer inverdades, Sr. Ilustre Vereador.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Vereador, em primeiro lugar eu tenho certeza de que V. Ex.ª não prometeu, e que a Ver.ª Maria Celeste não prometeu. Mas candidatos prometeram sim, em campanha. E não é verdade que a população esteja completamente desassistida. Além da informação da Ver. ª Maria Celeste, eu quero agregar que, no último Orçamento Participativo, foi aprovada a ampliação do PSF da Gleba, o que também vai resolver um pouco o problema.

Mas eu queria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, referir-me ao Projeto de Lei do Ver. Paulo Brum. Existem as famosas lendas. A lenda é uma atividade da literatura oral. Nos nossos dias as lendas se perpetuam, através da repetição: repete-se, repete-se uma coisa, aquela coisa vira uma lenda, e parece que aquilo é verdade. Uma das lendas que hoje se está repetindo por aí é que a Lei Federal n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, revogou a nossa Lei em vigor sobre a abertura do comércio ao domingos. Revogou - Ver. Marcelo Danéris, alcance-me o Projeto por favor -, revogou, porque eles lêem - quem defende essa tese, repete por aí – o art. 6.º da Lei n.º 10.101 até a vírgula e fazem um ponto. Eles lêem o seguinte: “Fica autorizado, a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, ...”. Só que há uma vírgula e continua: “... observado o disposto no art. 30, parágrafo 1.º da Constituição.” O que diz o art. 30 da Constituição? Que ao Município cabe legislar sobre assunto local. Comércio é assunto local. Porto Alegre legislou; portanto, essa Lei não pode revogar a Constituição. Mas como? Como se propaga uma lenda mentirosa dessas por aí? Como uma Lei Ordinária vai modificar a Constituição, que só pode ser modificada por Emenda? Como? Será que, para defender os grandes, tudo vale? Inclusive perpetuar essas leis mentirosas? Até isso vale? Essa lei não revogou, porque não poderia uma Lei Ordinária revogar o art. 30 da Constituição. Essa Lei é válida onde os Municípios não fizeram uso da sua prerrogativa, do art. 30 da Constituição, e não fizeram, como Porto Alegre fez, uma lei para o comércio. Mas Porto Alegre tem uma lei, e essa lei está calcada no art. 30 da Constituição, que não foi revogado e não poderia ser revogado por uma Lei Ordinária. Isso é elementar no Direito! Como nós vivemos, e esta Casa ainda perpetua essas lendas mentirosas para proteger os grandes? Porque foi isso que os shopping fizeram: para iludir a sociedade, disseram que havia uma Lei Federal que revogava a nossa lei. Não revoga coisa nenhuma, e nem poderia, porque teria que passar por cima da Constituição, teria que revogar um artigo da Constituição através de uma Lei Ordinária. Nós sabemos que não se pode fazer isso, só através de uma Emenda Constitucional. Então, convenhamos, isso é um absurdo!

Eu quero, além disso, reforçar as palavras do Ver. João Antonio Dib pedindo que, por essa razão, e também por ela ser absolutamente inoportuna, o autor, Ver. Paulo Brum, retire essa proposição. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Encerrado o período de Pauta.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Sr. João Carlos Nedel, Presidente em exercício, demais Vereadores, Vereadoras, cidadãos que nos assistem, lideranças comerciárias que se mantêm vigilantes nesta Casa, acompanhando os debates até que aquele malfadado Projeto, que libera o comércio aos domingos, venha a ser derrotado e sepultado, queríamos inicialmente dizer que, na sexta-feira, conclamados pelo Ver. Sebastião Melo, porque haveria um despejo no Jardim Leopoldina, nos dirigimos, apressadamente, ao Jardim Leopoldina, e deixamos a Sessão, eu e a Ver. ª Maristela Maffei, coerentes com a nossa trajetória de lutar contra os despejos. Quando chegamos, encontramo-nos com o Ver. Sebastião Melo e constatamos que, na verdade, se tratava de um alarme falso. Nada mais ocorria, Ver. Cassiá Carpes, além do cumprimento de uma Ação Cível da Vara de Família, uma Ação de Separação de Corpos a pedido da mulher que sofria maus-tratos. Ela havia recebido ganho de causa com a decisão do afastamento do varão da sua residência. E, na verdade, esse varão é um dos principais denunciantes da CPI do DEMHAB. E evidentemente vimos que se tratava da proteção de uma mulher agredida. Retiramo-nos de lá com o nosso dever cumprido.

Certamente o Ver. Sebastião Melo pensará duas vezes quando do recebimento de uma denúncia de uma pessoa que não merece guarida, que leva Vereadores a se retirarem de uma Sessão. Tenho informações de que, hoje pela manhã, esse cidadão agrediu a própria irmã que estava levando as filhas do casal para a escola. Ele ameaçou de morte a esposa e as crianças. Então, o problema realmente é bastante sério.

Mas o que eu queria, na verdade, no dia de hoje - e não tive a oportunidade de me inscrever no período de Pauta - era endossar o pedido feito ao Ver. Paulo Brum, no sentido de que retirasse esse inoportuno Projeto, pois já está sendo decidido o mesmo conteúdo, na votação do Projeto do Ver. Haroldo de Souza, contrariamente à abertura do comércio aos domingos.

Gostaria de fazer uma ressalva ao que o Ver. João Antonio Dib disse, quando afirmou que esta Casa não deveria intrometer-se nessa temática. Queria dizer às lideranças comerciárias que, se não fosse a existência de uma lei, aprovada por esta Casa, hoje o comércio estaria abrindo, como abre em Caxias do Sul, porque houve uma Medida Provisória do governo neoliberal de Fernando Henrique, transformada depois numa lei, que autoriza, onde não houver lei municipal, a abertura do comércio aos domingos. Portanto, o que garante os comerciários, o que garante os pequenos comerciantes, o que garante àqueles que lutam contra a abertura do comércio aos domingos e feriados em Porto Alegre é o fato de esta Casa haver legislado, em bom momento, sobre a questão.

Referindo-me ao Projeto do Ver. Paulo Brum, o que ele diz? “Passará a ser permitida a abertura aos domingos dos comércios localizados em centros comerciais ligados física e condominialmente a complexo hoteleiro, e depois os localizados em áreas próximas a pontos turísticos.” Aí eu digo que abrirá o Shopping Center Rua da Praia, porque ali está o Grande Hotel e, se não for pelo inciso IV, que é criado, abrirá porque está numa área turística de Porto Alegre. Da mesma forma, o Shopping Center Praia de Belas abriria, porque está ao lado do nosso Guaíba, ao lado do Parque Marinha do Brasil e de outras tantas atrações, porque Porto Alegre é plena de atrações turísticas. Então, poderá abrir o DC Navegantes, que também está ao lado do nosso Guaíba; poderá abrir o Shopping Cristal, o Iguatemi, porque certamente a Nilo Peçanha, com suas lojas e bares noturnos, é uma atração turística. Na verdade, esse Projeto é mais uma tentativa de burlar uma lei madura, negociada nesta Casa, que permite a abertura aos domingos, mas mediante uma negociação.

Encerro, Ver. João Carlos Nedel, dizendo que se mais uma vez num domingo que antecede uma data festiva, como o Dia dos Namorados, o comércio não abriu, a única e exclusiva culpa é do SINDILOJAS, do CDL, que se negaram a negociar com os comerciários a abertura aos domingos, que tem razão de existir por se negarem a pagar a bonificação de 26 reais, por se negarem a pagar o vale-transporte, por se negarem a pagar o vale-refeição, e agora vão para a imprensa chorar “lágrimas de crocodilo”, porque não abriu no domingo e no Vale dos Sinos abriu. Mas por que abriram os supermercados em Porto Alegre? Abriram porque tiveram a capacidade de negociar. Por isso, não ponham a culpa nos comerciários. Assumam a culpa de não negociarem, como a lei atual permite. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PTB.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente em exercício, Ver. João Carlos Nedel, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores, primeiro quero lamentar a morte do Repórter Tim Lopes, gaúcho de Pelotas, assassinado barbaramente pelo crime organizado, pelos traficantes, que estão levando o nosso País ao caos social. Devemos, de vez, tomar algumas iniciativas. Inclusive, fiz questão de furar o protocolo desta Casa, e entregar diretamente ao Prefeito Municipal, há mais de duas semanas, o Projeto aprovado aqui, de minha autoria, para que tenhamos uma semana de conscientização contra as drogas nas escolas, para que possamos agilizar mais rapidamente, porque esse trâmite com o Executivo está muito demorado para o meu gosto. Então, fui diretamente ao seu gabinete e deixei lá o Projeto. Até agora não recebi nenhuma resposta. Parece que não há interesse nesta matéria.

Há uma pesquisa dizendo que os adolescentes estão fumando maconha mais ou menos parelho com o cigarro, tanto é o crescimento da droga na nossa capital.

Quero falar sobre a abertura do comércio aos domingos, coisas que devemos desmistificar. A sociedade pensa que é só o “sim” contra o “não”, ou o “não” contra o “sim”. Na realidade, não é isso. A realidade tem de ser clara: os pequenos e médios comerciantes e os comerciários não querem a abertura, e dá a entender que só os comerciários é que não querem. O Centro não quer, a Azenha não quer, os bairros não querem, a Assis Brasil não quer, e assim por diante. São comerciantes que também não querem, e é isso que tem de ser dito de forma clara. O SINDILOJAS não mostra essa realidade.

Outra coisa que tem de ficar bem clara, e vou repetir isso: um grande comerciante desta Cidade, certa vez, em outra oportunidade, quando aqui houve uma votação de vinte e quatro a oito, portanto de três por um, disse que ele queria abrir o comércio aos domingos, mas ele queria abrir só quatro lojas das vinte e uma que ele tem. Eu perguntei a ele: “Por que o senhor não abre as vinte e uma para gerar emprego, conforme a grande proposição do SINDILOJAS e dos grandes comerciantes?” Ele disse: “Não! Eu vou abrir só aquelas quatro que vão me dar lucro.”

Essa é a realidade que a sociedade tem que conhecer. Ninguém é contra a abertura do comércio aos domingos. Mas tem que ser assim: claramente, conforme a legislação trabalhista, com acordo entre as partes; não pode ser prejudicado o comércio dos bairros, da Azenha, da Assis Brasil, do Centro. Nós precisamos ter uma estrutura para abrir todo esse comércio e gerar emprego. Isso tem de ser dito: os pequenos e os médios não querem; os grandes é que querem, mas não querem pagar. Isso é bom que fique claro. É nós também queremos a abertura, mas paguem para ver. Paguem, dêem condições ao trabalhador. Dêem condições ao pequeno de competir de igual para igual. Disso nós somos a favor.

Não é simplesmente fazer uma pesquisa perguntando sim ou não. Façam uma pesquisa entre os comerciários e comerciantes para ver como é que fica.

Eu queria falar sobre essa pessoa, até fiquei sabendo agora; eu já tinha alguma informação, esse Sr. José Dorizel foi a um programa do Lasier ofender Vereadores, inclusive este, que não fez parte da CPI, e não vai fazer parte da CPI, porque CPI é brincadeira, não chega a lugar nenhum. Já está há mais de cento e vinte dias nesta Casa, e eu não vou me prestar para algum Vereador ser Relator e Presidente para pegar manchete de jornal; nessa eu não caio mais; nessa eu não caio mais! Eu já aprendi muita coisa aqui. Não vou atrás de ninguém; tenho luz própria, tenho independência.

Portanto, se querem que a CPI saia... Não precisa fazer CPI. Para que existem as Comissões Permanentes da Casa? Para que existe o Ministério Público? Se tem acusação vai para o Ministério Público. Simples: vai provar! E essas pessoas aqui vão para o programa do Lasier Martins denegrir este Vereador que não vai participar de CPI. Não vai. Há Comissão Permanente, há Ministério Público; se há acusação vai ao Ministério Público. Essa pessoa agora está sofrendo uma Ação Cível, parece que responde a vários processos na Justiça, e nós temos de ouvir isso nas rádios quanto a esse aspecto.

Queria terminar, Sr. Presidente, lendo uma matéria que saiu na Folha de São Paulo, no domingo. (Lê.) “Outros Tempos. Os dirigentes dos sindicatos dos funcionários da Receita já discutem entre si quem ocupará os principais cargos no setor em um eventual Governo Lula. Mas o sonho cairá por terra, mesmo no caso de vitória do PT. A idéia do Partido é nomear pessoas com perfil arrecadador.” Ver. João Antonio Dib, o PT é arrecadador e, portanto, não é só aqui e em São Paulo, mas em todo o Brasil. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse tempo todo que eu tenho aqui de vereança, boa parte dele tenho empregado para trabalhar na área da assistência social. Tenho tentado, pelo menos de alguma forma, dar apoio a algumas entidades ao lado das quais há muito tempo trabalhamos, como o Lar Santo Antonio, o Pão dos Pobres. São algumas entidades que temos auxiliado, no sentido de apoiar um trabalho que eu acredito seja um dos mais nobres.

Por isso, há mais de vinte anos, fazemos todos os anos uma promoção chamada Show do Quilo. Essa promoção é feita uma vez por ano e ontem foi o dia de realizarmos essa promoção, com aquela chuva toda. Choveu o dia inteiro, lá no Auditório Araújo Vianna, e, por incrível que possa parecer, nós conseguimos colocar, com toda aquela chuva, cerca de mil e oitocentas pessoas. Tinha mil setecentas e oitenta e oito pessoas, exatamente. Com a coleta, ontem, na portaria, de 2.200kg de alimentos e mais mil quilos que tínhamos angariado antecipadamente, nós tivemos, na coleta desse ano, o total de 3.200kg de alimentos.

Quero agradecer a todas as entidades que ajudaram a fazer o Show do Quilo neste ano. Quero agradecer ao SINDEC, que nos ajudou no Show do Quilo, e estava lá ontem. À Secretaria Municipal da Cultura. Eu tenho sido, politicamente, opositor às políticas do PT na área da assistência social e tenho declarado aqui por que sou contrário. Há determinados trabalhos que temos de realizar juntos, já que, afinal de contas, não há por que, quando nós sentimos a possibilidade de favorecermos uma camada da sociedade, não estarmos juntos. A Secretaria Municipal da Cultura, por dois anos consecutivos, cedeu o Auditório Araújo Vianna para que pudéssemos realizar o Show do Quilo. Quero agradecer à Secretaria pela presença, ontem, de um representante da Secretária.

O mais importante, eu acredito, foram as entidades que participaram, ontem, do nosso Show do Quilo, nos dando apoio para a realização do evento. O que nós vimos foi uma qualidade cultural pelas atrações que foram mostradas por escolas e por instituições. Foram atrações culturais e artísticas maravilhosas. Quero aproveitar a oportunidade e agradecer a todas as escolas que estiveram conosco: a Escola Padre Balduino Rambo, a Escola Padre Reus, a Escola Presidente Costa e Silva, a Escola Aparício Borges e as demais escolas; aos meus amigos da Legião da Boa Vontade, ao SINDEC e a todas as entidades que participaram para realizarmos o Show do Quilo.

Então, hoje, eu uso este espaço de Liderança do Partido para, ao invés de utilizá-lo para fazer uma crítica ao setor político, fazer um agradecimento a todas as entidades e, inclusive, à Secretaria Municipal de Cultura, que nos ajudaram, ontem, a fazer o vigésimo primeiro evento com o título de Show do Quilo. É uma promoção que envaidece todas as pessoas que participam dele. Eu sou apenas um dos integrantes dessa equipe que realiza, todos os anos, o Show do Quilo. E eu fico extremamente agradecido por toda a generosidade que vi, ontem, brotar lá no Auditório Araújo Vianna. Eu falo isso em nome das entidades que foram beneficiadas: o Pão dos Pobres, o Lar Santo Antônio dos Excepcionais, a Sociedade Educacional Emanuel e as creches mais pobres vinculadas à UAMPA. Então, eu quero fazer este agradecimento em nome de todas essas entidades que foram as beneficiadas, ontem, com o nosso 21.º Show do Quilo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores. Primeiro, eu quero ratificar o convite que pedi para remeter por e-mail aos colegas Vereadores. Amanhã, a Câmara de Porto Alegre está assinando com o SEBRAE um convênio - nos moldes em que a Assembléia Legislativa já fez com essa entidade - para qualificar o trabalho da Câmara de Vereadores. Será na Sete de Setembro. É uma iniciativa da Comissão de Finanças, e nós estamos ratificando esse convite a todos os Vereadores.

Na verdade, eu falei com o meu Líder, Ver. Fernando Záchia, eu tinha aqui uma pauta, que é a questão da Vila Nazaré, uma questão dramática, ali, nos fundos do Aeroporto Salgado Filho, dramática! Mas, eu não posso deixar passar em branco essa questão da CPI do DEMHAB, sob pena dessa matéria passar aqui numa versão que não é a verdadeira.

Eu fui signatário das duas CPIs, como um dos signatários, e assinei com muita convicção. E acho que uma CPI é um instrumento poderoso e muito sério do Legislativo. E, portanto, acho que ele deve ser usado sempre quando houver indícios de irregularidades em questões da Administração Pública.

E quero dizer especialmente à Bancada do Governo: essa questão não está resolvida! Não é o fato do Governo ir para a Justiça protelar essa matéria, depois o Governo não dá quórum para a instalação da CPI, e isso tem de ficar claro para a opinião pública! O Governo estava na reunião da CPI e se retirou para não dar quórum para a sua instalação!

Ora, se eu sou o Governo e o Governo vem nesta tribuna para dizer que eles têm uma política habitacional para Porto Alegre – o que não é verdade – então, quero dizer que o Governo falhou. O Governo deveria ser o primeiro a se interessar por um processo de tamanha dramaticidade, para que esta Casa, no final da investigação, pudesse atestar que nada há de irregularidade no DEMHAB.

Eu estou convencido, primeiro, de que não há uma política habitacional; segundo, que há muito “rolo” do DEMHAB, especialmente envolvendo o Jardim Leopoldina. Ver. João Antonio Dib, pagaram 1,2% pelos apartamentos que foram avaliados por 0,6%. E ninguém vai ser responsabilizado por isso? Para as pessoas que estão lá, há prestações que chegam a seiscentos reais! Prestações que não deveriam atingir 150 reais. Então, por favor!

Olha, eu conheço, porque eu venho da luta, venho de longe, venho dos movimentos populares, eu advoguei muito nessa área. Toda vez que eu não quero enfrentar um assunto, sabe o que eu faço, Presidente? Eu tento desqualificá-lo.

Agora, querem pegar o Dorizel, que é um ser humano, que têm suas fraquezas e têm as suas virtudes. Eu tenho indícios - há sessenta dias que essa sentença havia sido dada no Judiciário, e eu vou trazer essa prova à tribuna -, de que o advogado é industriado pelo Governo, fazendo isso com a família! Passaram-se sessenta dias, bastou encerrar a CPI do DEMHAB, tiraram, em um plantão, Ver. Antonio Hohlfeldt, um mandado de desocupação. E agora dizem aqui: “Não!” Claro que envolve uma questão familiar, simulada pelo Governo. Vamos devagar, porque eu conheço. Que há “maracutaia” no DEMHAB, há; que há “truta” no DEMHAB, há!

Portanto, não adianta querer vir com essa história de não dar quórum para a CPI. Não! Mesmo que seja com outro instrumento; ou o Judiciário vai ter de resolver essa questão, porque a outra CPI está sub judice e não está resolvida. Agora, é preciso deixar claro, Ver. João Antonio Dib, que quem não deu o quórum para a CPI foi o Governo. O Governo se retirou, porque tem medo da CPI do DEMHAB que nem o diabo da cruz! Ele não quer que seja averiguada a questão dos contratos, a questão dos favorecimentos políticos, que jornais já publicaram, o uso da máquina pública para fins eleitorais e que o Governo silencia, não responde. Por que o Governo não propõe claramente: Vamos resolver a questão do Jardim Leopoldina? Vamos reavaliar os imóveis, vamos ver, efetivamente, a questão salarial de cada um? Não, mas o Governo vem aqui, cada momento, comemorar, porque mais um despejo foi realizado. Aí vem a grande comemoração, vai ser um desfile aqui, Ver. Dr. Goulart, porque nada melhor do que um dia depois do outro. O PT na oposição falava no despejo, era o PT lá defendendo o povo, defendendo a cidadania. Pois agora, com o PT no Governo, vem aqui comemorar quando as pessoas são despejadas. Nada melhor do que um dia depois do outro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores. Os principais jornais do País deram destaque, nesta segunda-feira, ao trágico assassinato do Jornalista, da Rede Globo, Tim Lopes, que, segundo testemunho de suspeitos de terem participado do crime, foi torturado e morto com um golpe de espada desferido por um líder do narcotráfico do Rio de Janeiro. Tim Lopes foi executado durante o exercício de sua profissão, quando fazia uma corajosa reportagem investigativa sobre agentes do crime organizado, que constituem um verdadeiro Estado paralelo, à margem da lei. Nesse “narcoestado”, o estado democrático e de direito não existe. Não há lei, nem segurança, nem governo, nem justiça, nem liberdade. Esse atentado à liberdade de imprensa ataca pilares fundantes da democracia, como o direito de acesso, da sociedade, à informação precisa e isenta.

Estarrecido com essa notícia, tenho, ainda, muito presente na memória a Sessão passada da Câmara Municipal, que homenageou a imprensa e vários jornalistas, produzindo inquietudes e indagações. A Sessão era para ser um culto à liberdade de opinião, de imprensa, de expressão, incluindo, como era de se esperar, legitimamente, as diferenças políticas existentes. Vários Partidos com assento no Legislativo local não se colocaram à altura do momento proposto pelo Ver. Pedro Américo Leal. A Sessão Solene se transformou num palanque de manifestações rebaixadas e grosseiras contra o Governo do Rio Grande do Sul e contra o Partido dos Trabalhadores e seus membros. Até os atos ditatoriais e criminosos perpetrados durante o regime militar, numa lúgubre ironia, foram amenizados para dar ênfase ao ataque ao Governo Estadual. O regime militar que prendeu, fechou jornais, espancou manifestantes, censurou sistematicamente a imprensa, matou opositores e assassinou o Jornalista Wladimir Herzog baseado em delito de opinião, foi relativizado. As manifestações igualaram processos judiciais à censura, ato discricionário com base em lei de exceção e decorrente de poder estatal, do aparato com fundamento legal, como a que foi aplicada durante os anos sombrios da ditadura militar brasileira e ainda faz parte da triste realidade de vários países do mundo dominados por regimes ditatoriais ou totalitários.

Nessa Sessão, fui designado para expressar a posição da minha Bancada. Defrontei-me com acusações não-demonstráveis, como a de perseguição econômica a órgãos da imprensa e com denúncias explícitas, como a de ações judiciais contra jornalistas. Confesso que foi constrangedora a situação, e, ao mesmo tempo, desafiadora, porque me coube a tarefa de expor uma fundamentação que dialogasse com elementos colocados pela oposição e apresentasse critérios que, simultaneamente, fossem coerentes com as minhas convicções sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de expressão e a minha crença nas garantias individuais, entre elas, a que diz respeito à inviolabilidade da imagem e à preservação da dignidade e da honra de qualquer pessoa.

A Constituição Federal garante, no seu art. 220, que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, e completa nos seus parágrafos 1.º e 2.º com a proibição de que nenhuma lei impedirá a plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, desde que se observe o disposto no artigo 5.º, incisos IV, V, X, XIII e XIV, que garantem a liberdade de pensamento; o direito de resposta e indenização por dano moral, material e à imagem; a inviolabilidade da intimidade, a honra, a imagem, a vida privada; liberdade de trabalho, ofício ou profissão e assegura acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. É preciso ter em conta que estamos diante de dois preceitos constitucionais que protegem valores de interesses públicos e privados. Esses valores, em muitos momentos, interpenetram-se e se comunicam. Como hierarquizá-los? Esse é um desafio político e teórico. O mesmo desafio que fiz aos oradores daquela tarde. Lembrei que, à semelhança do que aconteceu agora com o Jornalista Tim Lopes, nos últimos dois anos, mais de meia centena de jornalistas foi assassinada no exercício da sua profissão. Critiquei o poder invisível, falei da necessidade da liberdade de imprensa, que ela não pode estar monopolizada. Afirmei, também, que não se pode confundir a liberdade de imprensa – valor democrático, universal e abstrato – com os interesses legítimos das empresas de comunicação. Sublinhei que sempre que existir monopólio a comunicação estará comprometida. Esse último ponto me parece uma obviedade, pois a decorrência do controle dos meios de comunicação será também o cerceamento da liberdade do profissional da comunicação. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que para mim está evidente que fazer daquela Sessão Solene um momento de ataque exclusivo ao Governo do Estado, foi uma capitis diminutio da importância da solenidade proposta pelo Ver. Pedro Américo Leal. Estou convicto de que é fundamental denunciar que o assassinato de Tim Lopes foi um crime hediondo contra a imprensa e a democracia e reafirmar que a liberdade de informação, de pensamento, de opinião é imprescindível para a existência de estado democrático de direito. A melhor defesa e homenagem que podemos prestar pelos que lutam pela liberdade, que é um valor primus inter pares, ou seja, o primeiro entre todos, é continuarmos vigilantes e lutarmos por ela. A morte de Tim Lopes foi um atentado à liberdade da imprensa e à democracia. Este é o nosso pronunciamento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, e Srs. Vereadores, neste tempo do PSDB, eu queria igualmente registrar a tristeza pelo assassinato de Tim Lopes e o faço sob duplo impacto; primeiro de ser eu um jornalista profissional, portanto conhecer muito bem os riscos que essa profissão coloca para todos nós quando definimos e decidimos fazer o tipo de jornalismo que esse profissional gaúcho fazia. Por outro lado, também sob o impacto, pelo fato que eu estava no Rio de Janeiro durante toda a semana passada, em um congresso na área de comunicação social, e acompanhei muito de perto, desde os primeiros indícios, as primeiras prisões que passaram a apontar a possível situação do assassinato. Acho, de toda maneira, que, na análise do caso, há que se levar um pouco mais longe o problema. Em primeiro lugar, me parece que há uma questão de se indagar por que a TV Globo não tomou maiores providências em acompanhamento e garantia ao profissional, porque, afinal, ele estava numa missão da sua empresa jornalística, com absoluto conhecimento da sua chefia, parece-me que deveria haver um mínimo também de cuidados por parte da empresa em relação ao profissional. Esperou-se demais, três dias, para realmente tornar-se pública a situação. É muito provável que uma operação desse tipo deveria ter sido cercada de maiores cuidados, sobretudo quando o jornalista levava uma microcâmera e, portanto, corria um risco muito maior do que a simples presença pessoal.

Por outro lado, ouvindo o Líder representante da Bancada do PT aqui, fiquei indagando sobre duas perguntas que não param de me incomodar: a primeira é por que o PT não se manifesta de maneira semelhante quando jornalistas são cassados nas suas redações de jornais do Rio Grande do Sul, a pedido do próprio Governo do Estado, do PT? E conhecemos todos os episódios que ocorreram nos últimos três anos em que o Governo Olívio Dutra tem ocupado a Administração deste Estado. Não chegamos à situação de torturas, mortes e assassinatos, mas chegamos à situação de jornalistas que tiveram de deixar o Estado do Rio Grande do Sul, como o Sr. Hélio Gama, para exercer a sua profissão fora do Rio Grande, tal a perseguição de que ele foi alvo, não conseguindo emprego em nenhum outro órgão de comunicação do Rio Grande do Sul; episódio que, aliás, é muito semelhante ao que a ditadura fez com Plínio Marcos, que foi proibido de trabalhar, obrigaram a revista Veja a demiti-lo, sob a ameaça, inclusive, das agências de publicidade não entregarem publicidade a esses veículos, o mesmo que o Governo do PT fez em relação à Gazeta, a mesma prática, não vamos esquecer. Gostaria de ter ouvido o Ver. Estilac Xavier ou alguém do PT também se pronunciar aqui a respeito desse assunto.

Há uma última situação. Há três semanas, o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça, havia oferecido força pública federal para a Governadora Benedita da Silva, que rechaçou a oferta. Ela garantiu que não tinha problema, que o Governo do Estado e a Polícia do Rio de Janeiro garantiam a mão, e o resultado está aí. Quem sabe se tivéssemos tido uma presença mais forte da PF no Rio de Janeiro, não teríamos evitado esse episódio? Porque a Polícia Federal, evidentemente, poderia agir com outro tipo de articulação, previamente, e não teria nem havido a ida de Tim Lopes até a favela, porque isso já estaria descartado por questões de segurança. O Ver. Pedro Américo Leal sabe bem, muito mais do que eu, o que significaria uma presença da Polícia Federal nesse âmbito.

Parece-me também aqui que simplesmente deixar o fato sem um comentário de que há, sim, indiretamente, uma responsabilidade da Polícia do Rio de Janeiro ou de quem comanda, que é a Governadora, é uma questão que não podemos deixar sem comentar.

Penso que realmente temos de tomar posições drásticas sobre essa situação, e eu espero que agora que a Polícia Federal também estará no Rio de Janeiro se possam somar as forças todas e, já que não se pode resgatar o jornalista, se consiga, pelo menos, prender os seus assassinos. Porque matar é uma coisa intolerável, mas matar com essa situação toda que estamos descobrindo a cada momento - e certamente não saberemos de tudo, dos segundos, dos minutos enfrentados pelo jornalista antes de ser morto -, realmente é terrível, e me parece que a sociedade não pode tolerar, em hipótese alguma, uma situação desse tipo. No mínimo, prender os culpados diretamente envolvidos é o que se espera da força policial. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Estava conversando com o Ver. Nereu D’Avila, com quem eu não havia falado, mas consultamos as Lideranças que se encontram no Plenário - PTB, PT, PMDB, PDT, PFL e PSDB - e queremos propor o seguinte: podemos iniciar com os Projetos que se referem a nomes de ruas e Projetos de homenagens, poderíamos votar isso em bloco, me parece que não há oposição, e entraríamos na reunião conjunta das Comissões, tentando ver se nós desbloqueamos a Pauta, e teríamos três processos. Então na votação de Projetos em geral seriam : PLL n.º 177/01, PLL n.º 202/01, PLL n.º 238/01, PLL n.º 242/01, PLL n.º 287/01, PLL n.º 296/01, PLL n.º 298/01, PLL n.º 019/02, PLL n.º 028/02, PLL n.º 051/02, PR n.º 110/01, PR n.º 030/02, PR n.º 051/02, PR n.º 062/02 e PR n.º 063/02.

Passaríamos depois à reunião conjunta das Comissões, com os Processos: n.º 0968/02, é sobre a utilidade pública da Sociedade Louis Braille; n.º 1.240/02, que é o Projeto do Fundo Monumenta, e o Processo n.º 1.127/02, relativo ao DMAE. Há uma aquiescência geral das Bancadas.

Vencida a reunião conjunta das Comissões, nós voltaríamos normalmente aos processos: PDL n.º 001/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, e PLE n.º 033/02. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Sebastião Melo e abstenção do Ver. João Antonio Dib.

Informamos que apenas o PLL n.º 202/01 terá de ser votado em separado, porque tem emendas. Podemos votá-lo primeiramente? (Pausa.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2997/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui a Semana Municipal da Capoeira e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.ºs 01 e 02.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL n.º 202/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PLL n.º 202/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação as Emendas n.º 01 e n.º 02 ao PLL n.º 202/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2621/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que denomina Rua Andorinhas um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da  CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da  CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3499/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que denomina Praça Divo do Canto um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Cristal.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da  CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3607/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 242/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera a Lei nº 8.505, de 2 de junho de 2000, que autoriza o Executivo Municipal a erigir busto em homenagem a Jayme Caetano Braun.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 4378/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 287/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Raymundo Luiz Marinho Filho um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da  CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 4587/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 296/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que denomina Rua Álvaro Veiga Andrade um logradouro público cadastrado, conhecido como Beco Passo das Pedras.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da  CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 4664/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 298/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Bem-te-vi um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da  CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0655/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Moroty Baldwin Michel, um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0776/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Santo Expedito um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1152/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua José Pedro Boéssio um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Humaitá.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 4356/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 110/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Treinador de Futebol Jaime Schmidt.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0185/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que concede o Prêmio Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0675/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao atleta Carlos Roberto Oliveira.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1212/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que altera a Resolução nº 1.233, de 3 de maio de 1994, alterada pela Resolução nº 1.345, de 26 de junho de 1997, que institui o Prêmio de Educação Thereza Noronha. Com Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1214/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que altera a redação do § 2º do art. 1º da Resolução nº 1.427, de 28 de setembro de 1999, alterada pela Resolução nº 1.471, de 5 de junho de 2000. Com Emenda nº 01. (um troféu/ano por Vereador)

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão em bloco: PLL n.º 177/01, PLL n.º 238/01, PLL n.º 242/01, PLL n.º 287/01, PLL n.º 296/01, PLL n.º 298/01, PLL n.º 019/02, PLL n.º 028/02, PLL n.º 051/02, PR n.º 110/01, PR n.º 030/02, PR n.º 051/02, PR n.º 062/02 e PR n.º 063/02, estes dois últimos com Emendas. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS. O PR n.º 062/02 e PR n.º 063/02 aprovados com as Emendas.

Neste momento suspendemos a Sessão e convocamos o Presidente da CCJ para que faça a reunião conjunta das Comissões, onde serão apreciados os Processos n.º 968, n.º 1.240 e n.º 1.127/02. Na ausência do Presidente, peço que o Ver. Estilac Xavier, Vice-Presidente, assuma a direção dos trabalhos da reunião conjunta das Comissões.

Suspendemos a Sessão para a reunião conjunta das Comissões.

 

(Suspende-se a Sessão às 18h01min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 18h38min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro a suspensão da Sessão por um minuto, para um acordo de Lideranças para a votação dos dois próximos Projetos.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão suspensos os trabalhos, para que as Lideranças cheguem a um acordo.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h39min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 18h40min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Nós requeremos, após acordo, a inversão; primeiro o PLE n.º 033/02 e depois o PDL n.º 001/02.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1356/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/02, que extingue e cria cargos de provimento efetivo na Fundação de Assistência Social e Cidadania.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLE n.º 033/02. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0949/02 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib e outros, que susta os Decretos nºs 13.650, de 27 de fevereiro de 2002, 13.651, de 27 de fevereiro de 2002 e 13.652, de 27 de fevereiro de 2002 e seus efeitos. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

 

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PDL n.º 001/02. (Pausa.) Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h42min.)

 

* * * * *